Critério Para a Redução da Pena em Notícias

A Lei nº 12.433 /11, sancionada em junho, alterou a Lei de Execução Penal para permitir a redução da pena dos presos que estudam... A medida já era concedida por alguns juízes antes da Lei nº 12.433 /11, mas os critérios variavam de caso para caso... O benefício - chamado 'remição pelo estudo' - autoriza a redução de um dia da pena do preso a cada 12 horas de estudo, distribuídas em três dias

O presidente do STF disse ainda que espera definir o critério para o cálculo da pena no processo do mensalão antes da sua aposentadoria compulsória, em 18 de setembro... FÁBIO GUIBU DE RECIFE O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Carlos Ayres Britto, disse nesta segunda-feira (5), em Recife, que uma eventual redução da pena imposta ao operador do mensalão... O ministro negou que uma eventual de redução da pena de Valério, condenado a mais de 40 anos de prisão, esteja relacionada ao pedido de delação premiada feita pelo réu em setembro ao STF e ao Ministério

O advogado diz também que a votação para definição das penas tiveram "critérios subjetivos"... ex-presidente do Banco Rural condenada a 16 anos e 8 meses de prisão no julgamento do processo do mensalão, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (2) no qual pede a redução da pena... Após a condenação por gestão fraudulenta, as supostas simulações dos empréstimos são novamente valoradas como etapas de crime de lavagem de capitais", afirma o advogado ao justificar a necessidade de redução da pena

a redução em patamar máximo"diminuindo"a condenação para 86 (oitenta e seis) anos..."... em virtude da quantidade de delitos cometidos, pois em se tratando de crime continuado, o critério para o aumento punitivo depende do número de infrações: três, um quinto; quatro, um quarto; cinco, um... EXIGÊNCIA DE DINHEIRO PARA NÃO-LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA-BASE. MAJORAÇÃO

Segundo Barroso, não cabe às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos para redimensionar a pena aplicada, cabendo-lhes apenas a apreciação à legalidade dos critérios utilizados... em Habeas Corpus (RHC) 164800, no qual a defesa do empresário Christiano Mascarenhas Rangel, condenado a dois anos e cinco meses de reclusão por agredir ex-namorada em 2013 em Salvador (BA), pedia a redução da pena... Questionou, assim, a avaliação desfavorável de circunstância judiciais e pediu a redução da reprimenda para o patamar mínimo

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No ano seguinte, o CNJ, considerando a portaria já existente, editou a Recomendação 44, que trata das atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios... O cenário desigual motivou o projeto Defensoria Pública da União “Remir pela leitura", que está arrecadando livros para os presídios do estado e possibilitando a remição de pena assegurada pela Lei de... Na prática, o detento tem o direito de ficar com o livro de 21 a 30 dias e, para cada obra lida e resenha aprovada pelo juiz, tem o direito a remir quatro dias de pena, no limite máximo de 48 dias por

A defesa buscava a redução da pena a eles imposta... Ainda de acordo com a ministra, a pacífica jurisprudência do Supremo considera que a dosimetria da pena e os critérios subjetivos considerados pelas instâncias ordinárias para a sua realização não são... O 2º Tribunal do Júri do Foro Regional de Santana em São Paulo (SP) aplicou a pena de 31 anos de reclusão para Alexandre Nardoni e de 26 anos e 8 meses para Anna Carolina

Respeitados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e suficiência à reprovação do crime, a turma entendeu prudente a adoção da fração de um sexto para a redução da pena, em face da atenuante da... Segundo o ministro, o STJ não faz distinção entre as diversas modalidades de confissão, admitindo-se a redução da pena mesmo nas hipóteses em que o agente agrega aos seus argumentos teses defensivas ou... Como consequência, Elize teve sua pena por homicídio qualificado reduzida de 18 anos e 9 meses de reclusão para 16 anos e 3 meses. O crime foi cometido em 2012

Respeitados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e suficiência à reprovação do crime, a turma entendeu prudente a adoção da fração de um sexto para a redução da pena, em face da atenuante da... Segundo o ministro, o STJ não faz distinção entre as diversas modalidades de confissão, admitindo-se a redução da pena mesmo nas hipóteses em que o agente agrega aos seus argumentos teses defensivas ou... Como consequência, a leiloeira teve sua pena por homicídio qualificado reduzida de 18 anos e nove meses de reclusão para 16 anos e três meses. O crime foi cometido em 2012