Custas Recursais do Recurso de Apelação em Notícias

O provimento do recurso de apelação da recorrida, todavia, não tem o condão de fazer recair sobre a recorrente a responsabilidade pelo pagamento das custas recursais, ainda que a mesma tenha apresentado... Em apelação contra o ônus da sucumbência, o TJ/MG suspendeu a exigibilidade dos honorários pela autora e determinou, ainda, que o pagamento das custas recursais deveria ser feito pela empresa requerida... processuais e honorários. “ O seu recurso de apelação foi provido, entretanto, apenas para reconhecer que, na realidade, deveria ter sido feita a ressalva da suspensão da exigibilidade do pagamento das

O provimento do recurso de apelação da recorrida, todavia, não tem o condão de fazer recair sobre a recorrente a responsabilidade pelo pagamento das custas recursais, ainda que a mesma tenha apresentado... Em apelação contra o ônus da sucumbência, o TJ/MG suspendeu a exigibilidade dos honorários pela autora e determinou, ainda, que o pagamento das custas recursais deveria ser feito pela empresa requerida... processuais e honorários. “ O seu recurso de apelação foi provido, entretanto, apenas para reconhecer que, na realidade, deveria ter sido feita a ressalva da suspensão da exigibilidade do pagamento das

Com relação ao preparo, este é requisito fundamental a ser demonstrado, indicando a juntada da guia de recolhimento das custas recursais. 2.3... Exemplo: “[…] com fulcro no art. 513 , do CPC , interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO”. 1.5 – REQUERIMENTOS Ao final da peça de admissibilidade deve o candidato requerer que o Juízo a quo receba o recurso de Apelação... Deve-se demonstrar neste caso, no momento da tempestividade o conhecimento do prazo final para protocolo do Recurso de Apelação

O novo CPC reserva os artigos 1.009 a 1.014 para tratar do recurso de apelação... Recurso de apelação "Uma coisa você pode ter certeza que não mudou após a entrada em vigor do novo CPC : o recurso cabível contra uma sentença continua sendo a apelação... Assim, o Novo CPC prevê no artigo 1.007 , § 2º a possibilidade de complementação das custas recursais no prazo de cinco dias após intimação do advogado da parte

integral do recurso como condição para a verba honorária recursal... Em recurso especial, o advogado dos autores alegou que seriam devidos honorários recursais quando a apelação da parte vencida fosse provida apenas para reduzir a indenização concedida a um dos litisconsortes... O tribunal estadual, acolhendo parcialmente a apelação da ré, reduziu para R$ 5 mil os danos morais devidos a um dos autores. A condenação em custas e honorários foi mantida nos termos da sentença

Nos termos dos artigos 508 c/c 513 , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época da publicação da sentença e, portanto, aplicável para fins de cômputo dos prazos recursais, o recurso de apelação... Pelo exposto, nos termos do artigo 932 , IV, do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, vez que manifestamente inadmissível. Custas recursais pelo apelante. P. R. I... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – NEGATIVA SEGUIMENTO AO RECURSO - Protocolizada a apelação após a ultimação do prazo estabelecido no artigo 508 , do CPC de 1973, vigente à época

As custas recursais antes estabelecidas em valor fixo de R$ 31,02 (trinta e um reais e dois centavos) para o recurso de apelação e R$ 57,63 (cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos) para o recurso... Para a OAB, a lei estadual viola o direito fundamental ao acesso à justiça e à ampla defesa quando estipula o valor máximo das custas iniciais antecipadas, assim como das custas recursais ao patamar de... E ainda por instituir taxa judiciária estadual sobre o processamento de recurso especial e extraordinário

As custas recursais antes estabelecidas em valor fixo de R$ 31,02 (trinta e um reais e dois centavos) para o recurso de apelação e R$ 57,63 (cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos) para o recurso... Inconstitucionalidade Para a OAB, a lei estadual viola o direito fundamental ao acesso à justiça e à ampla defesa quando estipula o valor máximo das custas iniciais antecipadas, assim como das custas recursais... E ainda por instituir taxa judiciária estadual sobre o processamento de recurso especial e extraordinário

só pode ser declarada depois que for possibilitado o pagamento das custas devidas... Entretanto, foi dado provimento a recurso em sentido estrito para autorizar o recolhimento posterior... Daniel Dantas ingressou com apelação, que deixou de ser recebida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão da falta de recolhimento do preparo (pagamento das despesas processuais)

Recurso Especial. Ônus de sucumbência, advogado, legitimidade para recorrer e não pagar as custas. Decisão proferida em processo do escritório no STJ - REsp nº 1.840.736/MG... Também entende este Tribunal que, sendo o recurso interposto pela parte que é beneficiária da gratuidade de justiça, é desnecessário o preparo recursal. (...)... O escritório Bruno Fuga conseguiu obter em Recurso Especial, uma segunda decisão, acerca da desnecessidade de preparo para interpor apelação com a finalidade de questionar os honorários advocatícios de