Dívida de Fundação Pública Estadual em Notícias

Em apenas uma das ações ajuizadas em 2019, a AGU cobra R$ 118,6 milhões de um ex-secretário de estado da saúde e de uma fundação pública estadual após o TCU declarar irregulares as contas referentes a... O ex-agente público e a fundação foram considerados responsáveis solidários pela dívida... De acordo com Roberta Macedo de Albuquerque, chefe da Divisão de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), mais de 13 mil créditos foram inscritos em dívida ativa no ano passado com o intuito

2021 para que possa abater a dívida da fundação... Estamos tratando da segunda maior agência de fomento estadual à pesquisa de todo o Brasil. A Faperj tem um passivo de dívidas do Tesouro Estadual para com ela... O presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), Jerson Lima Silva, afirmou que a instituição tem uma dívida de R$ 300 milhões de restos a pagar, a contar de 2015 para

O sistema eletrônico possibilitará o protesto extrajudicial eletrônico de créditos de autarquias e fundações públicas federais inscritos em Certidão de Dívida Ativa (CDA), com a finalidade de tornar a... Luís Roberto Barroso), recentemente, decidiu pela constitucionalidade do protesto pela Administração Pública... Em que pesem os diversos posicionamentos dos Tribunais Estaduais contrários ao feito em virtude do caráter abusivo e de configuração da denominada sanção política, o Supremo Tribunal Federal ( Ação Direta

Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas... Podemos ressaltar que na esfera Estadual, o Fisco Paulista está protestando títulos que carecem de liquidez, visto que sobre as Certidões de Dívida Ativa estão sendo aplicados juros acima do patamar legal... medidas requerendo a sustação dos protestos, e os juízes da 02ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos e da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro, determinaram a retirada dos protestos sob o argumento de

Federal ou Trabalhista, e à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às suas respectivas autarquias e fundações públicas no que concerne às suas certidões da dívida ativa... independentemente da data de vencimento dos títulos, para entidades vinculadas ao sistema financeiro nacional, concessionárias de serviços públicos, credores ou apresentantes de decisões judiciais das justiças Estadual... Poderão ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e dívidas

Apartes O deputado estadual Gilson Andrade (PTC), em aparte, disse que Sergipe tem sido alvo do noticiário nacional por conta do descaso com a Saúde pública... As dívidas das Fundações extrapolam e o governo nada faz! Isso é estranho! É um escândalo e só pode ter alguém levando vantagem nisso aí... Fomos criticados pelos defensores que diziam que as Fundações iam salvar a rede pública de Sergipe, que ia desburocratizar e agilizar o atendimento. Hoje a Fundação deve mais de R$ 200 milhões

), a Fundação de Desenvolvimento e Recursos Humanos (FDRH), a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan)... Os setores a serem extintos, ciência, estratégia, comunicação pública, entre outras, é um equívoco. No momento que são extinguidas, quem fará o serviço feito pelas fundações? A iniciativa privada... Só o valor de uma das parcelas da dívida com a União, que o governo não vai precisar pagar, corresponde a três anos de todas fundações que vão ser extintas

Todavia, com o advento da Lei nº 12.767 /2012, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas foram autorizados a realizar o protesto das certidões... Na época do julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.033 , que originou o Tema 109, a Fazenda Pública não possuía à disposição outros meios legais para cobrar dívidas para além do ajuizamento de Execução... Em manifestação, o Ministro Luiz Fux considerou que compete ao STF decidir se a mudança no cenário legislativo é suficiente para afastar a aplicação do Tema 109, de acordo com o qual “Lei estadual autorizadora

Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas... Gurgel de Faria, julgado em 22/06/2021, se posicionou nos seguintes termos: A validade do protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal não está condicionada à previa existência... Foi nesse sentido que a lei nº 12.767 /12 alterou a lei nº 9.492 /97 incluindo legitimidade para o ente público municipal, distrital, estadual e federal protestar a Certidão da Dívida Ativa – CDA, emitida

Na lista, constam mais de 500 nomes, aparecem empresas públicas, privadas, fundações, governos estaduais e prefeituras que devem ao Regime Geral da Previdência Social... Com tal medida o Poder Judiciário dará resposta à sociedade, pois proporcionará o acréscimo de recursos aos cofres públicos para investimentos nas áreas prioritárias como educação, saúde e segurança pública... e infraestrutura, tendo em vista que o deputado Arthur Maia (PPS) atribuiu a responsabilidade aos juízes brasileiros pelo não recebimento da dívida previdenciária”