Dívida Prescrita em Notícias

A cobrança indevida de valores oriundos de dívida prescrita gera o dever de indenizar os danos morais sofridos... É comum que empresas, depois de anos da dívida prescrita, entre em contato com ex-clientes buscando o pagamento de uma dívida que já não mais existe... Paradigmas Jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA. - A mera cobrança extrajudicial de dívida prescrita, sem a comprovação

Disse que além da dívida já se encontrar prescrita, no momento da contratação, era relativamente incapaz, razão pela qual não poderia ser responsável pelo referido débito... A juíza do Sétimo Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto de Educação Superior de Brasília -IESB ao pagamento de danos morais por cobrança de dívida prescrita e inclusão do nome de aluna... Por conseguinte, a pretensão da primeira ré de cobrar as mensalidades acima mencionadas encontra-se prescrita. (...)

Em decisão recente, datada de 23/10/2023 a Terceira Turma do STJ definiu que dividas prescritas não poderão ser cobradas seja na esfera Judicial ou Extrajudicial... Ou seja, não será mais possível cobrar a dívida" Logo, segundo a ministra, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito e assim conheceu e desproveu

Primeiro, porque não pode haver protesto de dívida prescrita (veja alguns julgamentos transcritos no final deste texto)... Várias empresas, por todo o Brasil, estão adotando a tática ilegal de fazer o protesto de dívidas fora do prazo legal ou já prescritas, prejudicando milhões de brasileiros que, por desconhecerem os seus... Realizado protesto em 2016 por dívida de 2002, já prescrita, faz jus a parte autora ao recebimento de indenização por danos morais, cuja responsabilidade é solidária, advinda da cadeia negocial havida

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível... Dessa maneira, pergunto novamente: Se alguém pagar uma dívida prescrita, pode pedir a devolução da quantia paga? A resposta é NÃO... Portanto, caso alguém pague uma dívida prescrita, não poderá pedir a devolução da quantia paga , pois o direito ao crédito permanece incólume, embora esteja extinta a pretensão

Disse que além da dívida já se encontrar prescrita, no momento da contratação, era relativamente incapaz, razão pela qual não poderia ser responsável pelo referido débito... A juíza do Sétimo Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB ao pagamento de danos morais por cobrança de dívida prescrita e inclusão do nome de aluna... Por conseguinte, a pretensão da primeira ré de cobrar as mensalidades acima mencionadas encontra-se prescrita. (...)

Disse que além da dívida já se encontrar prescrita, no momento da contratação, era relativamente incapaz, razão pela qual não poderia ser responsável pelo referido débito... A juíza do Sétimo Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto de Educação Superior de Brasília -IESB ao pagamento de danos morais por cobrança de dívida prescrita e inclusão do nome de aluna... Por conseguinte, a pretensão da primeira ré de cobrar as mensalidades acima mencionadas encontra-se prescrita. (...)

Passado este prazo, a dívida está prescrita e sua cobrança — e consequente inscrição nos cadastros de restrição ao crédito — é irregular, e gera o dever de indenizar pelos danos morais causados... O prazo para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos particulares é de cinco anos... A mulher afirmou que foi aluna do Iesb, e que a dívida cobrada é relativa a um contrato firmado pela universidade com seu pai

Passado este prazo, a dívida está prescrita e sua cobrança e consequente inscrição nos cadastros de restrição ao crédito é irregular, e gera o dever de indenizar pelos danos morais causados... O prazo para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos particulares é de cinco anos... A mulher afirmou que foi aluna do Iesb, e que a dívida cobrada é relativa a um contrato firmado pela universidade com seu pai

O magistrado destacou a existência do enunciado 11 do TJ-SP, que diz que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita... IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 https://www.conjur.com.br/2023-set-26/tj-sp-suspende-todos-processos-negativacao-dividas-prescritas... prescritas que correm no estado