Decisão Que Não Homologa Acordo Proposto Pelas Partes em Notícias

Segundo ele, cabe ao Poder Judiciário somente homologar ou rejeitar integralmente o acordo, e não homologá-lo parcialmente, com ressalva de quitação limitada a determinados valores ou parcelas, “fazendo-se... obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não for demonstrada a existência de concessões recíprocas ou se for constatado vício de vontade... substituir à vontade das partes”

Ressaltou, no entanto, que, ao homologá-lo, o STF não estará chancelando nenhuma interpretação peculiar dada à lei... Quanto ao Plano Collor I, as partes pactuaram que não será devido nenhum pagamento. O acordo, que será referendado pelo Plenário do STF, deve injetar R$ 12 bilhões na economia, segundo as partes... “Pelo contrário, não obstante o ajuste proposto veicule diversas teses jurídicas, a homologação não as alcança, nem as legitima, abrangendo tão somente as disposições patrimoniais firmadas no âmbito da

Ressaltou, no entanto, que, ao homologá-lo, o STF não estará chancelando nenhuma interpretação peculiar dada à lei... Quanto ao Plano Collor I, as partes pactuaram que não será devido nenhum pagamento. O acordo, que será referendado pelo Plenário do STF, deve injetar R$ 12 bilhões na economia, segundo as partes... “Pelo contrário, não obstante o ajuste proposto veicule diversas teses jurídicas, a homologação não as alcança, nem as legitima, abrangendo tão somente as disposições patrimoniais firmadas no âmbito da

“O acordo pode ser homologado, tal como proposto, a fim de pacificar a controvérsia, sem que isso implique qualquer comprometimento da Corte com as teses jurídicas contidas no processo, “especialmente... Em outubro, as partes realizaram audiência de conciliação na corte... O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, homologou acordo entre o estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça local envolvendo repasse de duodécimos

O CPC estabelece que incumbe ao relator, quando for o caso, homologar o acordo entre as partes... Ele salientou que o acordo pode ser homologado, tal como proposto, a fim de pacificar a controvérsia, sem que isso implique qualquer comprometimento da Corte com as teses jurídicas contidas no processo... Em outubro de 2018, as partes realizaram audiência de conciliação na Corte

“Pelo contrário, não obstante o ajuste proposto veicule diversas teses jurídicas, a homologação não as alcança, nem as legitima, abrangendo tão somente as disposições patrimoniais firmadas no âmbito da... disponibilidade das partes”, disse o relator no voto... No voto, o ministro diz que o acordo não provoca prejuízo aos advogados do ponto de vista dos honorários advocatícios. A decisão põe fim a processos que tramitavam na Justiça há mais de 30 anos

Do total de acordos de não-persecução penal propostos no Amazonas, sete aguardam decisão da Justiça Federal sobre homologação... Outros três acordos propostos tiveram a homologação recusada pela Justiça e, conforme prevê a norma, foram enviados à Procuradoria-Geral da República para análise e decisão sobre a homologação ou adoção... Desde a regulamentação da instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, em agosto de 2017, foram propostos onze acordos de não persecução penal pelo Ministério

ou não se homologa... São questões, vê-se, que devem ser enfrentadas, pois, do contrário, teremos uma enxurrada de casos em que acordos não serão propostos sob a alegação genérica de que se tratava de conduta criminal habitual... Também é preciso atenção aos Juízes para que não as reproduzam em suas decisões, mesmo porque se considera nula,posto não fundamentada, qualquer decisão judicial, mesmo uma interlocutória, que se limitar

O Ministério Público terá até sexta-feira (4 de outubro) para se manifestar nos autos sobre o acordo. O juiz promete decidir se homologa ou não ao acordo até segunda-feira (7 de outubro)... Acordo proposto - Conforme o acordo proposto, a venda da via ao Atacadão será consolidada e, em contrapartida, a rede doará ao Estado 11 mil m² da sua área, avaliada em R$ 11 milhões, onde hoje está localizado... Sociedade participa da decisão sobre venda de rua

“É preciso gravar toda a tratativa feita para chegar ao acordo com a finalidade de levar ao juiz que vai homologá-lo... do Ministério Público, como a redução da pena ou a desconsideração de parte das condutas imputadas... “O efeito suspensivo do recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia funciona bem, formando um filtro contra as acusações descabidas ou excessivas