Decreto-83080 em Notícias

53.831 /64 e no Decreto 83.080 /79... No caso concreto, pretendia-se que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador, prevista no item 2.3.4 do Decreto 83.080 /79... A tese definida foi: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto

“Ressalto que até a entrada em vigor da Lei nº 9.032 , de 28 de abril de 1995, bastava o mero enquadramento da atividade profissional como especial, nos termos dos Decretos 53.831 /1964 e 83.080 /1979... Já os Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79 discriminaram serviços/atividades profissionais sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos, cuja exposição contínua poderia causar prejuízo à saúde ou integridade... 53.831 /1964 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979”

“Ressalto que até a entrada em vigor da Lei nº 9.032 , de 28 de abril de 1995, bastava o mero enquadramento da atividade profissional como especial, nos termos dos Decretos 53.831 /1964 e 83.080 /1979... Já os Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79 discriminaram serviços/atividades profissionais sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos, cuja exposição contínua poderia causar prejuízo à saúde ou integridade... 53.831 /1964 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979”

53.831 /64 e no Decreto 83.080 /79... No caso concreto, pretendia-se que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador, prevista no item 2.3.4 do Decreto 83.080 /79... A tese definida foi: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto

“Em que pese do Decreto nº 83.080 /79 não constarem tais profissões, nada impede o enquadramento das atividades como especiais, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem... como de acordo com o Decreto nº 53.831/64”, pontuou a relatora

53.831 /64 e no Decreto 83.080 /79... No caso concreto, pretendia-se que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador, prevista no item 2.3.4 do Decreto 83.080 /79... A tese definida foi: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto

53.831 /64 e 83.080 /79, para as atividades desempenhadas até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172 /97, e com base nos agentes indicados nos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99, observados os respectivos... 53.831 /64 e 83.080 /79, respectivamente... de bondes, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão e o item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080 /79 mencionava a categoria de Motorista de ônibus e de caminhões de cargas

53.831 /64 e 83.080 /79, para as atividades desempenhadas até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172 /97, e com base nos agentes indicados nos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99, observados os respectivos... 53.831 /64 e 83.080 /79, respectivamente... de bondes, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão e o item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080 /79 mencionava a categoria de Motorista de ônibus e de caminhões de cargas

O relator do recurso, desembargador federal Rafael Paulo, observou que de acordo com os Decretos 53.080/79 e 83.080 /79, a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, por equiparação com a atividade... consolidou o entendimento de ser admissível o reconhecimento da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a supressão da categoria profissional a partir da Lei 9.032 /95 e Decreto

nº 53.831 /64, no item 2.4.4 do Decreto nº 63.230 /68 e no item 2.4.5 do Decreto nº 83.080 /79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional... comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que a atividade de Estivador está devidamente discriminadas no código 2.5.6, do art. 2º , do Decreto