Desaforamento Imparcialidade dos Jurados em Notícias

DESAFORAMENTO. ARTS. 427 E 428 DO CPP . PLEITO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DÚVIDA FUNDADA EM RELAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE PRESIDE A CAUSA... a presença dos requisitos que autorizam o desaforamento... Consoante o art. 427 do CPC ,"se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público

dos jurados de modo a justificar o desaforamento (HC 91.617)... A veiculação de notícias sobre um crime na imprensa local não é suficiente para acabar com a imparcialidade dos jurados... dos jurados

dos jurados de modo a justificar o desaforamento (HC 91.617)... A veiculação de notícias sobre um crime na imprensa local não é suficiente para acabar com a imparcialidade dos jurados... dos jurados

quanto à imparcialidade do júri (quando os jurados estejam sob influência de pressão popular); c) risco para a segurança pessoal do réu (comoção social ou desejo de vingança)... Contudo, a lei processual possibilita o desaforamento do julgamento para outra comarca quando haja interesse de ordem pública, dúvida quanto à segurança do réu ou imparcialidade do Júri (art. 427 do CPP... A principal finalidade do instituto é possibilitar que o réu seja julgado em um local sem interferências, positivas ou negativas, em relação aos jurados

Para o ministro Lewandowski, “o somatório dessas circunstâncias leva a um fundado receio sobre a imparcialidade dos jurados e a consequente inidoneidade do julgamento, apto a justificar o desaforamento... De acordo com o artigo 427 do CPP , o desaforamento é medida excepcional, mas deve ser determinado por interesse da ordem pública, se houver risco à segurança do réu ou em caso de dúvida sobre a imparcialidade... provas concretas que demonstrassem a parcialidade dos jurados

O desembargador relator negou a liminar, mas o pedido principal – o desaforamento – ainda não foi julgado... dos jurados da comarca de Santa Maria" – justificou o ministro ao deferir o pedido de suspensão do julgamento de segunda-feira... razão assiste ao Ministério Público no que se refere às reiteradas manifestações da corte estadual, que, por decisão da maioria da Primeira Câmara Criminal, entendeu que paira dúvida em relação à imparcialidade

Ruy Celso Barbosa Florence, entendeu que há elementos concretos indicando a existência de temor coletivo da população de Bandeirantes relativo ao réu, apto a comprometer a imparcialidade dos jurados, autorizando... o desaforamento do julgamento, nos termos do artigo 427 do CPP... convencimento e imparcialidade para julgar, por medo e receio de ocorrência de um grave mal extensivo até aos seus familiares

Desaforamento: transferência de julgamento para outra comarca, como forma de garantir a segurança e a imparcialidade dos jurados (que forma o Conselho de Sentença), entre outros exemplos... No entanto, o MPCE entrou, no TJCE, com pedido de desaforamento, sob o fundamento de possível parcialidade do corpo de jurados... “Considerando as relevantes informações constantes nos autos, entendo que há sérias razões para se admitir estar comprometida a imparcialidade dos Jurados e, por conseguinte, o julgamento na Comarca de

Ruy Celso Barbosa Florence, entendeu que há elementos concretos indicando a existência de temor coletivo da população de Bandeirantes relativo ao réu, apto a comprometer a imparcialidade dos jurados, autorizando... o desaforamento do julgamento, nos termos do artigo 427 do CPP... convencimento e imparcialidade para julgar, por medo e receio de ocorrência de um grave mal extensivo até aos seus familiares

Entre outros argumentos, cita informações sobre suposta parcialidade dos jurados demonstrada em matérias jornalísticas, assim como manifestações e vídeos em redes sociais... máxime por se tratar o réu de agente público que atuava como delegado de Polícia Civil na comunidade, possível concluir em sede provisória que atualmente persiste o risco de comprometimento da imparcialidade... O magistrado concedeu liminar até que a 4ª Câmara Criminal do TJ, a qual integra, decida sobre o mérito de um pedido de desaforamento do júri popular formulado pelo réu