Desconto por Horas Não Trabalhadas em Notícias

se assegurar a salvaguarda do exercício de direito de índole constitucional, a Administração deve, em primeira mão, buscar estabelecer critérios para que se efetive a compensação das horas não trabalhadas... falta injustificada, o que enseja a perda da remuneração respectiva a ser realizada por meio de desconto em folha de pagamento... o caso em tela se trata de exercício ilegal do direito de greve, uma vez que o art. 37 , inciso VII , da CRFB/88 , que garante ao servidor público o direito de greve, é norma de eficácia limitada que não

A determinação autoriza o desconto de remuneração proporcional às horas não cumpridas daqueles que não compensarem até o dia 31 deste mês... não trabalhadas em função dos jogos da seleção brasileira... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu nesta semana liminar que proibia a União de exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014 pelos servidores do Ministério

A determinação autoriza o desconto de remuneração proporcional às horas não cumpridas daqueles que não compensarem até o dia 30 deste mês... não trabalhadas em função dos jogos da seleção brasileira... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu nesta semana (24/9) liminar que proibia a União de exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014 pelos servidores do

Já no Termo de Rescisão ao Contrato de Trabalho (TRCT), André Leonardo Couto adiciona que não é possível fazer o desconto das horas negativas do trabalhador, conforme ordena a Constituição Federal ( CF... O banco de horas tem validade de 1 ano e caso as horas não sejam compensadas até lá, o pagamento por elas deve ser feito... “Se trata de um sistema que viabiliza uma jornada de trabalho mais flexível, eliminando assim a necessidade da empresa de pagar a mais por hora extra trabalhada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última terça-feira (13/01), que a União não pode exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014 pelos servidores do... Assim, restaurou-se a decisão de primeira instância, proibindo o desconto de remuneração dos funcionários do Ministério da Saúde... cautelar interposta Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS) contra decisão anterior do TRF4, que afirmava válida a cobrança de horas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última terça-feira (13/01), que a União não pode exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014 pelos servidores do... Assim, restaurou-se a decisão de primeira instância, proibindo o desconto de remuneração dos funcionários do Ministério da Saúde... cautelar interposta Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS) contra decisão anterior do TRF4, que afirmava válida a cobrança de horas

não trabalhadas durante a Copa pelos servidores do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul... Assim, restaurou-se a decisão de primeira instância, proibindo o desconto de remuneração dos funcionários do Ministério da Saúde... Por existir uma norma local decretando ponto facultativo devido aos jogos da Copa do Mundo, o desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado concedeu liminar que impede a União de exigir compensação das horas

Isso porque o pagamento era calculado pelo número de horas trabalhadas, inclusive havendo desconto das faltas... trabalhadas além da jornada contratada, ainda que não se remunerem como extras (por falta de previsão legal) as horas trabalhadas além das 220 horas mensais”... Assim, votou pela condenação da empresa ao pagamento das horas trabalhadas que excederam as 220 horas mensais contratadas, com reflexos nos décimos-terceiros salários e férias com 1/3, no que foi acompanhado

buscar estabelecer critérios para que se efetive a compensação das horas não trabalhadas, assegurando-se assim o pleno exercício do direito de greve dos servidores públicos”... na sua remuneração, em razão da adesão ao movimento grevista, seja precedido do devido processo legal administrativo que só seria instaurado após frustrado plano de compensação de horas não trabalhadas... TRF 1ª Região deu parcial provimento à remessa oficial para assegurar aos servidores filiados ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Piauí (Sinsep/PI), que eventual desconto

Isso porque o pagamento era calculado pelo número de horas trabalhadas, inclusive havendo desconto das faltas... trabalhadas além da jornada contratada, ainda que não se remunerem como extras (por falta de previsão legal) as horas trabalhadas além das 220 horas mensais... Assim, votou pela condenação da empresa ao pagamento das horas trabalhadas que excederam as 220 horas mensais contratadas, com reflexos nos décimos-terceiros salários e férias com 1/3, no que foi acompanhado