Dever da Administraçao Pública com o Primordial Cumprimento do Princípio da Legalidade em Notícias

A eficiência do controle interno da Administração Pública é um predicado do Estado Democrático de Direito que demanda correta aplicação dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade no trato... da administração direta ou indireta, a advocacia pública não se desnatura da sua condição primordial: de ser parte da advocacia... Ora, ao tempo que o artigo 70 prevê que o “sistema de controle interno de cada Poder” será exercido sobre entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade

A eficiência do controle interno da Administração Pública é um predicado do Estado Democrático de Direito que demanda correta aplicação dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade no trato... da administração direta ou indireta, a advocacia pública não se desnatura da sua condição primordial: de ser parte da advocacia... Ora, ao tempo que o artigo 70 prevê que o “sistema de controle interno de cada Poder” será exercido sobre entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade

Ademais, em cumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência albergados no artigo 37 da CF/88 , a Administração Pública tem obrigação legal de pautar sua atuação pela boa governança e... Ora, o artigo 71 da Lei 8.666 /93 não isentou a Administração Pública do dever de acompanhar e fiscalizar a atuação da empresa contratada quanto ao efetivo cumprimento das obrigações legais trabalhistas... Conhecido também como princípio da finalidade pública vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação e tem o objetivo primordial de atender ao bem-estar coletivo

Princípio da legalidade. Conduta caracterizadora do concurso de pessoas... DESTAQUE A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com vista a impor ao Estado o cumprimento de obrigações legais na tutela de pequenos agricultores familiares, sendo... Princípio da separação dos poderes

Sem excetuar os demais princípios da Administração Pública que, obviamente, vinculam toda atividade administrativa... (provas ilícitas) e LXXVIII (celeridade); art. 37, caput (princípios da Administração Pública); Art. 41, caput (estabilidade após 3 anos) e § 1º, II (perda do cargo mediante PAD com ampla defesa); - Lei... Espera-se uma atuação conforme padrões administrativos previamente estabelecidos e, dentre outros, a utilização de boas técnicas para o cumprimento dos deveres determinados com sua função

Interrogatório de servidor pela administração pública. Impossibilidade por determinação judicial. Suspensão do processo por via transversa. Prescrição. Inocorrência... Princípio da unidade do Parquet . Remessa dos autos à justiça estadual. Intimação do Ministério Público Estadual... O princípio da unidade do Parquet exige a compreensão da instituição "Ministério Público" como um corpo uniforme

Fazenda Pública. Procedimento comum. Cumprimento espontâneo. Princípio processual da cooperação. Descabimento de medida impositiva... SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 665 2 > O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório... DESTAQUE Não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum

GRATIFICAÇÃO PELO MERO CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL. AUMENTO DISFARÇADO DA REMUNERAÇÃO. TESE ACOLHIDA... Em complemento, saliente-se que o legislador, ao introduzir essa técnica, almejou permitir que os Tribunais Superiores se dediquem ao cumprimento de sua função primordial de interpretar o direito em casos... Referido projeto - simplificado, rápido e eficaz -, em harmonia com o princípio da função social da propriedade, volta-se à garantia de uma das necessidades primordiais da família, qual seja, a titulação

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que discuta a legalidade de cláusulas contratuais que versam sobre... Aplicação do princípio da não-surpresa. Invalidade do ato... Princípio da igualdade material. Presídio feminino com estrutura para receber mulher transgênero. Escolha da pessoa presa

Cumprimento de disposições testamentárias. Legalidade. Soberania da vontade da testadora... Dever de indenizar. Súmula 479 /STJ... Trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos