Dever de Zelar Pela Incolumidade Física e Moral do Preso em Notícias

"A alegada ausência de culpa, entretanto, não procede, seja porque era dever do Estado zelar pela sua incolumidade física; seja porque era dever do Estado custodiá-lo em instituição adequada; seja porque... O Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo, então, a responsabilidade civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo qual... Assim, não há dúvidas sobre o dever de indenização pelos danos morais suportados". O TJ-SP reduziu o valor da indenização

"A alegada ausência de culpa, entretanto, não procede, seja porque era dever do Estado zelar pela sua incolumidade física; seja porque era dever do Estado custodiá-lo em instituição adequada; seja porque... O Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo, então, a responsabilidade civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo qual... Assim, não há dúvidas sobre o dever de indenização pelos danos morais suportados". O TJ-SP reduziu o valor da indenização

"É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e que seja preservada a sua incolumidade física e moral... O desembargador Hélio do Valle Pereira, relator da matéria, considerou o assassinato previsível e evitável e relembrou o dever do Estado em zelar pela guarda e vigilância do detento... assassinado por outro preso no interior de instituição penitenciária

Ressaltou ainda que “a Constituição Federal estabelece, como direito fundamental, o respeito à incolumidade física e moral das pessoas que se encontram sob custódia do Estado”... Para o magistrado, “não há dúvidas quanto à responsabilidade civil objetiva do Estado do Ceará decorrente da violação do dever de zelar pela integridade física do pai do requerente [filho]”... O Estado do Ceará deve pagar R$ 100 mil de indenização moral para família de preso morto na Cadeia Pública do Município de Morada Nova (a 161 km da Capital)

o respeito à integridade física e moral Ademais, o art 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza ser dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar... pela incolumidade física do menor posto aos seus cuidados Pediu indenização pelos danos morais e materiais sofridos O DF alegou em contestação que o fato ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que teria... pela incolumidade física do menor posto aos seus cuidados A sentença do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, que condenou o Distrito Federal a indenizar a mãe de um menor assassinado dentro do Centro

Ao Poder Público, assim, cabe seu dever de zelar para que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, preservando sua incolumidade física e moral, sob... Para o STF, tanto no homicídio quanto no suicídio há a responsabilidade civil do Estado decorrente da inobservância de seu dever de assegurar o respeito e vigilância à integridade física e moral do preso... Para os Ministros do STF o Art. 5º , Inciso XLIX , da Constituição Federal de 1988 consagra a regra de que aos presos é assegurado o respeito à integridade física e moral, não comportando o dispositivo

Afirmou ter havido omissão por parte do Estado, que deveria zelar pela incolumidade física do menor posto aos seus cuidados. Pediu indenização pelos danos morais e materiais sofridos... XLIX , assegura aos presos o respeito à integridade física e moral... Ademais, o art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza ser dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança

Afirmou ter havido omissão por parte do Estado, que deveria zelar pela incolumidade física do menor posto aos seus cuidados. Pediu indenização pelos danos morais e materiais sofridos... XLIX , assegura aos presos o respeito à integridade física e moral... Ademais, o art. 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza ser dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança

Segundo o relator do caso, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, “o Estado tem o dever de zelar pela incolumidade física e moral dos seus servidores, fornecendo-lhes condições de segurança para... O Estado do Ceará foi condenado a pagar indenização moral de R$ 100 mil para delegado da Polícia Civil baleado durante fuga de presos em Fortaleza... A ação facilitou a fuga de vários presos

DEVER DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO. ART. 5º , LXIX E 37 , § 6º , DA CF/88 . LEGITIMIDADE DOS IRMÃOS. DANO POR RICOCHETE. DESPESAS COM FUNERAL. ART. 948 , I , DO CÓDIGO CIVIL... pela incolumidade física daqueles que estão sob sua guarda. 2... Inicialmente relembro o direito à incolumidade física dos presos, assegurado pelo art. 5º XLIX [1], da Constituição Federal , também aplicável aos adolescentes em conflito com a lei