Devolução da Multa do Fgts em Notícias

Caso seja considerada ilegal a cobrança da multa dos 10% do FGTS, as empresas poderão buscar a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Ficou com dúvidas... Dentre as modificações instituídas pela Lei nº 13.932 /2019, um dos grandes destaques foi o fim da multa dos 10% do FGTS, a qual era devida pelas empresas à União quando da ocorrência de demissão sem justa... Embora a regra já valha desde 1º de janeiro deste ano, ainda está sendo discutida, junto ao STF, a inconstitucionalidade da referida multa

referente à devolução da multa do FGTS (R$ 1.900,00)... Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS... De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas

referente à devolução da multa do FGTS (R$ 1.900,00)... Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS... De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas

referente à devolução da multa do FGTS (R$ 1.900,00)... Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS... De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas

referente à devolução da multa do FGTS (R$ 1.900,00)... Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS... De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas

Pela norma promulgada, a anistia às multas aplicadas abrangerá até a data de publicação da lei. A medida não implicará devolução de quantias já pagas... A anistia será aplicada apenas aos casos em que não houver obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS... A Gfip é um guia que tem de ser entregue à Receita Federal e sua exigência está prevista na Lei do FGTS e na Lei Orgânica da Seguridade Social

Em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilhões em arrecadação ao FGTS... professor de direito do trabalho da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), Ricardo Calcini, diz que a extinção da contribuição pode reforçar a tese de empresas que buscaram o judiciário para cobrar a devolução... A mesma publicação também revogou o aumento no percentual do lucro do FGTS que é dividido entre os trabalhadores

Assim sendo, recomenda-se a empresa propor ação judicial para obter a devolução dos últimos 05 (cinco) anos do pagamento da multa de 10% do FGTS... Através da Lei nº 13.932 /19 as empresas estão isentas do recolhimento da multa de 10% do FGTS em demissões sem justa causa... Fato esse que motivou o ajuizamento de milhares de demandas judiciais em busca da suspensão da exigibilidade do recolhimento da multa de 10% sobre o FGTS, e a restituição pelo pagamento indevido

Segundo o depoimento do empregado, a maioria dos demitidos aceitou a proposta e procedeu à devolução dos valores da multa... O juiz Alcir Kenupp Cunha reconheceu o direito do vigilante e determinou a devolução do valor correspondente ao acréscimo de 40% do FGTS... de 40% do FGTS que seria recebido

A medida não implica a devolução de quantias pagas, e será aplicada apenas aos casos em que não há obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS... A exigência de entrega da guia é prevista em duas normas: a leis do FGTS ( 8.036/90 ) e a Lei Orgânica da Seguridade Social ( 8.212/91 )... A versão aprovada pelos deputados no ano passado restringiu a anistia e a anulação das multas ao período de 2009 a 2013