Direito Ao Recebimento Pelos Dependentes de Segurado Falecido em Notícias

A pensão por morte é um benefício assegurado pelo INSS, para os dependentes do segurado falecido... Requisitos exigidos para solicitar a pensão por morte Para conseguir o benefício os dependentes do segurado falecido devem cumprir alguns critérios, são eles: comprovar a morte do trabalhador/segurado... pagamentos junto ao INSS ou recebimento de benefícios como a aposentadoria); demonstrar a qualidade de dependente da pessoa falecida (relação familiar e, se necessária, de dependência econômica)

bit.ly/2T9lHQ8 | Só tem direito ao benefício de pensão por morte os “dependentes” do Segurado falecido. Quem é o Segurado do INSS... Se o Segurado falecido/falecida for casado e tiver filhos, os demais dependentes, das classe II (pais) e III (irmãos) “NUNCA” irão receber a pensão por morte, porque os dependentes da classe I tem prevalência... classes II e III só terão direito ao recebimento da pensão por morte, se não existe nenhuma das pessoas da classe I, ou seja, esposa/o, companheiro/a e filhos menores

A existência de dependente de qualquer das classes exclui o direito das classes seguintes. (Ex: se o falecido possuía esposa, seus pais não terão direito a pensão por morte)... Requisitos: Condição de dependente; Não há carência; Morte do segurado e sua qualidade de segurado... A pensão por morte é um benefício previdenciário, mensal e sucessivo, exclusivo dos DEPENDENTES do segurado, na medida que sofrem desfalque econômico por ocasião do óbito deste

O benefício foi negado tendo em vista que o segurado possuía uma filha, que, conforme a lei, é a dependente com prioridade para o recebimento da pensão... Por sua vez, os dependentes de terceira classe só terão direito a benefícios se o segurado não possuir dependentes na primeira e nem na segunda classe... Ou, seja, os dependentes listados no segundo grupo somente terão direito aos benefícios caso não existam o da primeira classe

O benefício foi negado tendo em vista que o segurado possuía uma filha, que, conforme a lei, é a dependente com prioridade para o recebimento da pensão... Por sua vez, os dependentes de terceira classe só terão direito a benefícios se o segurado não possuir dependentes na primeira e nem na segunda classe... Ou, seja, os dependentes listados no segundo grupo somente terão direito aos benefícios caso não existam o da primeira classe

O benefício foi negado tendo em vista que o segurado possuía uma filha, que, conforme a lei, é a dependente com prioridade para o recebimento da pensão... Por sua vez, os dependentes de terceira classe só terão direito a benefícios se o segurado não possuir dependentes na primeira e nem na segunda classe... Ou, seja, os dependentes listados no segundo grupo somente terão direito aos benefícios caso não existam o da primeira classe

Ausência de provas – Analisando o processo, Sousa destacou que são dois os requisitos para o recebimento da indenização: ser dependente econômico do segurado falecido e carente de recursos para garantir... No recurso, o apelante sustentou que teria direito ao recebimento da indenização “por constituir direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e/ou moral do seringueiro e, por consequência, extensível... de recursos nem a dependência econômica em relação ao seringueiro falecido, não fazendo jus, portanto à indenização

A condição de dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de recebimento de pensão, não é presumida e deverá ser provada... Ao julgar o apelo, o TRF1 confirmou que, para os dependentes que não integram a primeira classe (definida no artigo 16 da Lei 8.213 /91), como é o caso dos pais, é imprescindível, além da comprovação do... No caso analisado, um termo de declaração da mãe do falecido traria informação de que seu marido receberia, à época da morte, aposentadoria de sete salário mínimos. A própria mãe teria dois imóveis

de segurado do falecido na data do óbito e que o dependente seja habilitado como beneficiário... Mas, em recurso, a apelante afirma ter comprovado união estável com o segurado falecido, requerendo, novamente, o recebimento do benefício... Na hipótese, de acordo com o magistrado, a controvérsia se resume à condição ou não da autora de dependente do falecido

A 2ª Vara Federal de Gravataí/RS declarou que preenchidos os requisitos legais, é direito da companheira do segurado falecido o recebimento de uma parte do benefício de pensão por morte que já estava sendo... Assim, sob o argumento de ser dependente do falecido, pediu a concessão de pensão por morte... a pagamento de parcelas retroativas, uma vez que o benefício já vem sendo usufruído por todos os dependentes previdenciários do segurado