Direito de Petição ( Cf , Art. 5º , Xxxiv , A) em Notícias

Não se confunde o direito à tutela jurisdicional com o direito de petição (garantido pelo art. 5 , XXXIV da CF ), que é conferido para que se possa reclamar, juntos aos poderes públicos, em defesa de direitos... À prestação de tutela de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º , inc. XXXIV , alínea a , da Constituição Federal .5... de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder ( CF , art. 5º , inc

Não se confunde o direito à tutela jurisdicional com o direito de petição (garantido pelo art. 5 , XXXIV da CF ), que é conferido para que se possa reclamar, juntos aos poderes públicos, em defesa de direitos... À prestação de tutela de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º , inc. XXXIV , alínea a , da Constituição Federal .5... de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder ( CF , art. 5º , inc

XXXIV , a da Constituição Federal , no “direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”... O Habeas-Data, por sua vez, art. 5º, LXXII, se dirige à obtenção ou retificação de informações, o quanto o afasta do direito de petição... direito de petição

As Autoridades Tributárias fundamentam a autuação nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430 /96, que está em total descompasso com o disposto no artigo 5º , inciso XXXIV , alínea 'a', da Constituição Federal... Federal , que garante a todo cidadão brasileiro "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"... As empresas que se submeteram ao pagamento de tais multas devem realizar um levantamento dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos e ajuizar a medida judicial cabível, evitando a prescrição do

) ao exercício do direito de petição ( CF , art. 5º , XXXIV ), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório ( CF , art. 5º , LV )... Inobservância das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV); do princípio da isonomia (art. 5º, caput); do direito de petição (art. 5º, inc... Ação julgada procedente para declarar a não recepção do § 1º do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição da República de 1988."

pode se inferir da seguinte ementa: "O direito de petição, fundado no art. 5º , XXXIV , a , da Constituição , não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever... continental e que conta com milhares de profissionais que, em sua grande maioria, trabalham sozinhos ou com um outro colega. [1] Artigo 5º , inciso XXXIV , a do texto constitucional : São a todos assegurados... Se, por um lado, é certo que não há direitos absolutos o que importa concluir que é juridicamente cabível o estabelecimento de restrições [2] ao direito de petição , também é correto inferir que as restrições

Cuida-se, deveras, de especialização do direito de petição, garantido a todos os indivíduos, nos termos do art. 5º , inciso XXXIV , alínea a , da Constituição , independentemente do acerto ou desacerto... A petição enviada ao Supremo sustenta que cruzamento de dados públicos do Congresso e as notas fiscais de abastecimento enviadas por Bolsonaro à Câmara, segundo a reportagem, mostra que Bolsonaro abasteceu

Dessa forma, os parágrafos referidos acima entram em conflito com o disposto no art. 5º , inciso XXXIV , da Constituição Federal , que assegura o direito de petição aos Poderes Públicos independentemente... Trechos de legislação entram em conflito com o direito de petição aos Poderes Públicos independentemente de pagamento de taxas... Na ação, o advogado da empresa alegou que a existência de multa prévia em caso de negativa do crédito viola o direito fundamental de petição

pode se inferir da seguinte ementa: "O direito de petição, fundado no art. 5ºº, XXXIV, a, daConstituiçãoo, não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever... Um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição de 1988 consiste na possibilidade de, independentemente do pagamento de taxas, qualquer pessoa poder direcionar petições aos Poderes Públicos... Se, por um lado, é certo que não há direitos absolutos o que importa concluir que é juridicamente cabível o estabelecimento de restrições [2] ao direito de petição , também é correto inferir que as restrições

de seu direito particular ou de interesse legítimo), como reflexo das garantias estabelecidas no artigo 5º , XXXIII e XXXIV da CF... As vias recursais de controle interno são: a) Direito de Petição e Requerimento b) Pedido de Reconsideração c) Recurso Hierárquico d) Revisão Processual Em que consiste o DIREITO DE PETIÇÃO no âmbito administrativo... Em relação ao cabimento de recursos no processo administrativo disciplinar, aplica-se subsidiariamente o Capítulo VIII do Título III (Do Direito de Petição) – arts. 104 a 115)