Direitos Trabalhistas de Servidores Estatutários em Notícias

Para o ministro, a relação entre os servidores e o sindicato situa-se no âmbito do Direito Coletivo de Trabalho e independe do vínculo estatutário... O sindicato, em contestação, sustenta que, segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 3395 , a competência não abrange a relação entre os servidores estatutários e a administração... Segundo a Turma, o conflito só envolve Direito Coletivo do Trabalho, sem tratar da natureza jurídica estatutária do vínculo entre os servidores e a administração pública

“A pretensão nesse momento, mais de 25 anos após a alteração e após o recebimento, durante todos esses anos, de benefícios e direitos previstos para servidores estatutários, fere a boa-fé, que deve reger... Prevista no estatuto do servidor público federal, a mudança entrou em vigor no fim de 1990, com os servidores passando a receber todos os direitos e benefícios previstos no regime estatutário... Na defesa da União, a AGU comprovou que os três servidores, conforme contracheques apresentados, passaram a receber direitos e benefícios que não teriam direito caso continuassem no regime celetista

Para o ministro, a relação entre os servidores e o sindicato situa-se no âmbito do Direito Coletivo de Trabalho e independe do vínculo estatutário... O sindicato, em contestação, sustenta que, segundo a jurisprudência firmada pelo STF na ADI nº 3395 , a competência não abrange a relação entre os servidores estatutários e a administração pública, nem... Segundo o colegiado, “ o conflito só envolve Direito Coletivo do Trabalho, sem tratar da natureza jurídica estatutária do vínculo entre os servidores e a administração pública ”

“A pretensão nesse momento, mais de 25 anos após a alteração e após o recebimento, durante todos esses anos, de benefícios e direitos previstos para servidores estatutários, fere a boa-fé, que deve reger... Prevista no estatuto do servidor público federal, a mudança entrou em vigor no fim de 1990, com os servidores passando a receber todos os direitos e benefícios previstos no regime estatutário... Na defesa da União, a AGU comprovou que os três servidores, conforme contracheques apresentados, passaram a receber direitos e benefícios que não teriam direito caso continuassem no regime celetista

“A pretensão nesse momento, mais de 25 anos após a alteração e após o recebimento, durante todos esses anos, de benefícios e direitos previstos para servidores estatutários, fere a boa-fé, que deve reger... Prevista no estatuto do servidor público federal, a mudança entrou em vigor no fim de 1990, com os servidores passando a receber todos os direitos e benefícios previstos no regime estatutário... Na defesa da União, a AGU comprovou que os três servidores, conforme contracheques apresentados, passaram a receber direitos e benefícios que não teriam direito caso continuassem no regime celetista

Isso porque, pela Constituição , a competência da Justiça trabalhista abrange toda e qualquer relação de trabalho, exceto a dos estatutários, decidiu a 21ª Vara do Trabalho de Brasília... Isso porque, pela Constituição , a competência da Justiça trabalhista abrange toda e qualquer relação de trabalho, exceto a dos estatutários, decidiu a 21ª Vara do Trabalho de Brasília... A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o pedido de registro sindical por entidade representativa de servidores públicos estatutários

Ao ser extinto o contrato de trabalho, por força de lei, prevaleceria o novo regime jurídico, uma vez que o servidor público não possui direito adquirido a regime remuneratório... ao ser ajustado no estatutário... A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir que servidores transferidos para o regime estatutário continuassem a receber gratificação concedida durante o período em que figuravam como celetistas

Tanto que, nessa regra, há previsão de aplicação dos direitos trabalhistas previstos no art. 7º da CF/88 , o que não teria razão de ser, caso a norma tratasse do servidor celetista, uma vez que ele já... De acordo com a relatora, a interpretação do art. 56 da LOM da capital mineira revela que esse dispositivo, que prevê o benefício, se aplica apenas os servidores estatutários... A Turma entendeu que Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOM) não estendeu o benefício ao servidor celetista, caso do reclamante, estabelecendo-o apenas para o servidor público estatutário, ou

Prevaleceu o entendimento de que eles não poderiam discutir as supostas perdas de direitos na Justiça do Trabalho... Ref.: Reclamação Trabalhista nº 0000094-45.2017.5.20.0009 - 9ª Vara do Trabalho de Aracaju. Fonte: Advocacia Geral da União Data da noticia: 13/06/2017... Os servidores afirmaram que os depósitos deixaram de ser pagos em virtude de mudança legal, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis da União

Tanto que, nessa regra, há previsão de aplicação dos direitos trabalhistas previstos no art. 7º da CF/88 , o que não teria razão de ser, caso a norma tratasse do servidor celetista, uma vez que ele já... De acordo com a relatora, a interpretação do art. 56 da LOM da capital mineira revela que esse dispositivo, que prevê o benefício, se aplica apenas os servidores estatutários... A Turma entendeu que Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOM) não estendeu o benefício ao servidor celetista, caso do reclamante, estabelecendo-o apenas para o servidor público estatutário, ou