Discussão na Causa Debendi - Não-cabimento em Notícias

Antônio de Pádua Ribeiro, que “(…) não tem o autor o ônus de declinar a causa debendi, bastando, para a admissibilidade da monitória, a juntada de qualquer documento escrito que traga em si um crédito... Em verdade, a discussão que antecedeu a edição da súmula girava em torno da necessidade ou não de referência à causa do débito para fins de cabimento da ação monitória embasada em cheque prescrito... Há, inclusive, um precedente em que a discussão gira em torno do cabimento ou não da ação monitória fundada em cheque prescrito, o qual se ajustaria muito mais como precedente relacionado ao teor da súmula

Portanto, afora das matérias previstas no artigo 714 do Código de Processo Civil , não se admite a discussão acerca da causa debendi da obrigação exeqüenda em sede de embargos à execução contra a Fazenda... Pelo exposto, encerra-se de vez a discussão acerca do cabimento do procedimento monitório em desfavor da Fazenda Pública, registrando-se ainda que não havendo óbice legal da utilização desse procedimento... Por último, encerrando por vez a controvérsia posta acerca do cabimento ou não da ação monitória contra a Fazenda Pública, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula número 339

Não cabimento. Risco de convivência com outras marcas semelhantes... embargos à execução revelam-se como verdadeiro "juízo incidental cognitivo", que, no regime do Código de Processo Civil atual, é amplo e "pode atingir tanto os fatos anteriores à formação do título (a causa debendi... Tendo em vista que não houve menção explícita sobre a publicação das demonstrações financeiras, surgiu a discussão sobre a obrigatoriedade das sociedades de grande porte assim fazer

fundada em cheque prescrito (Súmula 531/STJ), nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi... Cabimento. Art. 1.037 , § 13 , I , do CPC/2015... VI do art. 43 da LPI expressamente prevê que não haverá exaustão na hipótese de o produto patenteado ser "utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa"

Causa debendi . Fato jurídico subjacente. Oposição exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. Possibilidade. Demonstração da ilicitude do negócio. Ônus do devedor... poderia demandá-lo na causa em virtude de sua ilegitimidade passiva ad causam... Indispensável para o cabimento dessa espécie de intervenção de terceiros. Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade

Não cabimento. Risco de convivência com outras marcas semelhantes... Tendo em vista que não houve menção explícita sobre a publicação das demonstrações financeiras, surgiu a discussão sobre a obrigatoriedade das sociedades de grande porte assim fazer... enseja a ilação sobre a irrelevância de sua culpa concorrente como causa redutora da responsabilidade daqueles

É de ver-se que as teses expostas nesta ação já são de conhecimento geral e bastante debatidas, enquanto que o agasalho de sua pretensão não representará substancial redução no valor da dívida em discussão... CABÍVEL EM FACE DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEIS COM A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1... MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1