Dispensa a Bem do Serviço Público em Notícias

"O ilícito cometido era passível de suspensão, na forma dos incisos I, II e III do artigo 178 do Estatuto da USP", registra o acórdão, concluindo pela ilegalidade da dispensa a bem do serviço público... O juízo considerou exagerada a demissão a bem do serviço público no caso, mas não autorizou a reintegração por ser o contrato regido pela CLT e, portanto, a empregada não teria estabilidade no emprego... O julgado reconheceu a ocorrência da falta disciplinar, mas entendeu que a pena imposta de demissão a bem do serviço público, "não guarda proporcionalidade com a gravidade da falta, mormente se for considerado

"O ilícito cometido era passível de suspensão, na forma dos incisos I, II e III do artigo 178 do Estatuto da USP", registra o acórdão, concluindo pela ilegalidade da dispensa a bem do serviço público... O juízo considerou exagerada a demissão a bem do serviço público no caso, mas não autorizou a reintegração por ser o contrato regido pela CLT e, portanto, a empregada não teria estabilidade no emprego... O julgado reconheceu a ocorrência da falta disciplinar, mas entendeu que a pena imposta de demissão a bem do serviço público, "não guarda proporcionalidade com a gravidade da falta, mormente se for considerado

"O ilícito cometido era passível de suspensão, na forma dos incisos I, II e III do artigo 178 do Estatuto da USP", registra o acórdão, concluindo pela ilegalidade da dispensa a bem do serviço público... O juízo considerou exagerada a demissão a bem do serviço público no caso, mas não autorizou a reintegração por ser o contrato regido pela CLT e, portanto, a empregada não teria estabilidade no emprego... O julgado reconheceu a ocorrência da falta disciplinar, mas entendeu que a pena imposta de demissão a bem do serviço público, "não guarda proporcionalidade com a gravidade da falta, mormente se for considerado

O ilícito cometido era passível de suspensão, na forma dos incisos I, II e III do artigo 178 do Estatuto da USP, registra o acórdão, concluindo pela ilegalidade da dispensa a bem do serviço público... O juízo considerou exagerada a demissão a bem do serviço público no caso, mas não autorizou a reintegração por ser o contrato regido pela CLT e, portanto, a empregada não teria estabilidade no emprego... O julgado reconheceu a ocorrência da falta disciplinar, mas entendeu que a pena imposta de demissão a bem do serviço público, não guarda proporcionalidade com a gravidade da falta, mormente se for considerado

"O ilícito cometido era passível de suspensão, na forma dos incisos I, II e III do artigo 178 do Estatuto da USP", registra o acórdão, concluindo pela ilegalidade da dispensa a bem do serviço público... O juízo considerou exagerada a demissão a bem do serviço público no caso, mas não autorizou a reintegração por ser o contrato regido pela CLT e, portanto, a empregada não teria estabilidade no emprego... O julgado reconheceu a ocorrência da falta disciplinar, mas entendeu que a pena imposta de demissão a bem do serviço público, "não guarda proporcionalidade com a gravidade da falta, mormente se for considerado

A regra geral no serviço público é a retenção dos quatro tributos na aquisição de bens ou serviços, determinada pela Lei 9.430 /96... A dispensa de retenção não significa isenção, apenas que o pagamento não será antecipado aos cofres públicos... O Congresso Nacional recebeu nesta terça-feira (26) a Medida Provisória 877 /2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que dispensa os órgãos públicos federais de reter na fonte os tributos que incidem

A regra geral no serviço público é a retenção dos quatro tributos na aquisição de bens ou serviços, determinada pela Lei 9.430 /96... A dispensa de retenção não significa isenção, apenas que o pagamento não será antecipado aos cofres públicos... A dispensa de recolhimento antecipado dos tributos foi adotada a primeira vez pelo governo Temer, também por medida provisória

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania... público... Os acordos de cooperação firmados entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs) que envolvam o compartilhamento de bens poderão ser celebrados sem a necessidade de chamamento

públicos... Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária adaptação de processos e sistemas de trabalho”... militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania... público... Os acordos de cooperação firmados entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs) que envolvam o compartilhamento de bens poderão ser celebrados sem a necessidade de chamamento