Disponibilização de assentos ao público é tema de projeto
de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (11/7/12) parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei 3.088/12, que trata da disponibilização de assentos... de assentos em locais que ofereçam atendimento ao público... Além disso, dispõe que o número de assentos a serem disponibilizados devem observar critérios como a média de pessoas atendidas por dia, o tempo de espera para o atendimento e a natureza e complexidade