Divisão do Benefício Entre As Duas Companheiras em Notícias

“O estado civil de casado do servidor falecido não impede a concessão do benefício à companheira em conjunto com a esposa, com a qual mantinha convivência, porquanto as provas produzidas nos autos demonstram... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de outubro, decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que o homem sustentava as duas famílias... A justificativa foi de que ela não constava como companheira do servidor nas informações da universidade e que um pedido de pensão já havia sido encaminhado pela viúva

“O estado civil de casado do servidor falecido não impede a concessão do benefício à companheira em conjunto com a esposa, com a qual mantinha convivência, porquanto as provas produzidas nos autos demonstram... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de outubro, decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que o homem sustentava as duas famílias... A justificativa foi de que ela não constava como companheira do servidor nas informações da universidade e que um pedido de pensão já havia sido encaminhado pela viúva

“O estado civil de casado do servidor falecido não impede a concessão do benefício à companheira em conjunto com a esposa, com a qual mantinha convivência, porquanto as provas produzidas nos autos demonstram... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de outubro, decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que o homem sustentava as duas famílias... A justificativa foi de que ela não constava como companheira do servidor nas informações da universidade e que um pedido de pensão já havia sido encaminhado pela viúva

“O estado civil de casado do servidor falecido não impede a concessão do benefício à companheira em conjunto com a esposa, com a qual mantinha convivência, porquanto as provas produzidas nos autos demonstram... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de outubro, a decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que o homem sustentava as duas famílias... A justificativa foi de que ela não constava como companheira do servidor nas informações da universidade, e que um pedido de pensão já havia sido encaminhado pela viúva

A sentença foi favorável e determinou a divisão da pensão entre as duas... O benefício, que atualmente é pago integralmente à viúva, é questionado judicialmente pela ex-companheira, com quem o servidor manteve relacionamento anterior... Com a decisão será evitado o pagamento em duplicidade caso haja alteração na divisão da pensão

Divisão do benefício é possível diante de prova da existência da união estável A divisão do benefício foi possível porque o TRF5 reconheceu a união estável paralela ao casamento, o caso preenchia todos... O benefício será dividido entre a esposa, a companheira e a filha desta última... “As declarações da demandada, seja ao afirmar que percebia as comunicações por meio de celular entre seu marido e a autora, seja ao confirmar que sabia da construção de uma ou duas casas para a demandante

E ele propôs um meio-termo: a divisão da pensão é válida, mas o benefício deve ficar em nome da companheira do morto... Isso porque benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, e a divisão da pensão decorreu de vontade da beneficiária... Em ação que reconheceu a união estável do casal, a 1ª Vara de Família de São Gonçalo homologou acordo firmado entre a mulher e a mãe do morto, pelo qual as duas concordaram em dividir a pensão por morte

a) Se houver filhos: a pensão alimentícia, a guarda da criança e visitas; b) Se houver bens: a partilha (divisão dos bens); c) Se adotou sobrenome comum: a companheira tem direito a manter o sobrenome... Que benefícios ela traz?  Ao reconhecer a União Estável, você conquista à equiparação ao casamento civil quanto aos direitos e deveres derivados da relação amorosa... Assim, há duas formas de ter reconhecida a União Estável: 1) Escritura Pública registrada em Cartório de Notas (deve ser informada data do início da união, regime de bens e outras considerações que entender

- DATAPREV como companheira e dependente do trabalhador falecido... habilitados perante a Previdência Social: a mulher e as duas crianças da outra relação, reformando a decisão de primeira instância... Assim, a desembargadora Liana Chaib decidiu que a mãe das crianças fosse excluída da divisão das verbas trabalhistas e que o dinheiro fosse pago, em três quotas iguais, aos dependentes comprovadamente

- DATAPREV como companheira e dependente do trabalhador falecido... Após o óbito de um trabalhador, duas mulheres reivindicaram as verbas rescisórias junto à empresa de construção que ele trabalhou... habilitados perante a Previdência Social: a mulher e as duas crianças da outra relação, reformando a decisão de primeira instância