Dosimetria da Pena e Regime de Cumprimento em Notícias

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença... A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 3... Habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere. ( HC 621.831/MG , Rel

A dosimetria da pena é o mecanismo utilizado para configurar a fixação da pena por meio de uma sentença, levando em consideração alguns pressupostos... Após a realização de todas as etapas do método trifásico, a pena definitiva estará fixada, estabelecendo, por fim, o regime inicial para o cumprimento da pena, que pode ser fechado, semiaberto ou aberto... Quanto mais circunstâncias negativas maior a pena, podendo atingir a pena máxima

da dosimetria da pena, agravado a reprimenda em 1/3 (um terço) em razão da reincidência, deixando de compensar tal agravante com a atenuante, aduzindo que a confissão do acusado foi simplesmente uma “... Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, em virtude da reincidência do condenado, com fundamento no art. 33 , § 2º do Código Penal , o Ministro Sebastião Reis Júnior fixou o semiaberto... Na segunda etapa da dosimetria, o Ministro compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, tornando definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa

Portanto, nos casos de pessoas que já tenham sido condenadas como incursas no art. 33 , § 4º, e tenham tido negado o direito ao regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto, ou então, à substituição... da Súmula: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da... Assim, quando o tráfico privilegiado é reconhecido, se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, surge o direito ao regime aberto, bem como à substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2... Embora a paciente seja primária e a pena reclusiva tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição... TAGS: DOSIMETRIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

Inalterada a dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias anteriores em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de... A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal , de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias

DOSIMETRIA REALIZADA PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEQUADA VALORAÇÃO. 4. QUANTUM DE AUMENTO... Apesar da correta valoração das circunstâncias judiciais, as quais repercutem sobre o regime de cumprimento da pena escolhido bem como sobre a possibilidade de eventual substituição da pena privativa de... Considerando-se que foi o próprio Tribunal de origem que procedeu à dosimetria da pena, entendo não ser possível se falar em supressão de instância, sob pena de se reconhecer verdadeira ausência de fundamentação

A defesa aponta "a nulidade da dosimetria da pena proferida no r. acórdão, devendo este Egrégio Tribunal redimensionar a pena-base, bem como, seja ajustado, como consequência do redimensionamento, o regime de cumprimento... de cumprimento" (fl. 9)... Passo à análise da dosimetria da pena, adotando a fundamentação utilizada na sentença para a fixação da penalidade imposta ao apelado pela prática do crime previsto no art. 2º , caput, da Lei 12.850 /2013

segundo a pena aplicada. - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea... No presente caso, considerando que a instância ordinária utilizou fundamentação genérica para fixar regime de cumprimento de pena mais gravoso, observados os parâmetros legais previstos no art. 33 do Código... ao paciente ALEX QUEIROZ DE ARAUJO, alterar para semiaberto o regime de cumprimento da condenação de 4 anos de reclusão e 700 dias-multa que lhe foi imposta

"No concernente à dosimetria da pena, há reparos a fazer... Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade ora aplicada, fixa- se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena... DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PREMEDITAÇÃO E ELEVADO PREJUÍZO. FUNDAMENTOS CONCRETOS AO RECRUDESCIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1