Decisão. Determinação em Notícias

A decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Segundo o ministro, a adesão dos entes federativos inadimplentes ao regime especial é obrigatória, e a determinação judicial para o sequestro de verbas é impositiva

TST VALIDA DECISÃO ARBITRAL - 07/11/2008 A utilização da arbitragem para solucionar conflitos entre empregados e empregadores poderá ganhar força com uma determinação proferida pela 7ª Turma do Tribunal... Na avaliação dele, a escolha do TST em manter a determinação arbitral afronta a lei... Pela legislação atual, ao optar pela arbitragem, a parte não pode contestar na Justiça a determinação arbitral, pois ela tem força de sentença judicial

Porém, em novembro do ano passado, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, entrou com uma determinação proibindo a suspensão da empresa alegando que a decisão do Detran foi ilegal... Portanto, as razões do Rodrigo devem ser muito fortes para não cumprir com a determinação”, disse... Para o Dermilson a justificativa do diretor do Detran, deve ser muito forte para ele não cumprir com a determinação da justiça

Leia a íntegra da decisão. VP /CR / /CF Processos relacionados SL 1296... que se depreende da decisão proferida pelo TJ-MG”, ressaltou o presidente do STF... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido do Estado de Minas Gerais e suspendeu a execução imediata de determinação do Tribunal de Justiça (TJ-MG) de divulgação

Essa determinação implica que a parte autora não terá mais acesso aos benefícios e serviços oferecidos por esse sistema... Portanto, a determinação resultou em um desfecho favorável para a parte autora (Policial Militar), que viu seu pleito reconhecido e recebeu a garantia de não mais ser compelida a contribuir financeiramente... Decisão Judicial: Reconhecimento da Inexigibilidade de Contribuição Compulsória e Desfiliação de Sistema de Assistência Médico-Hospitalar de uma Policial Militar de SP

Ela ressaltou, ainda, que fazer constar dos assentos de registro civil que a alteração se deu por determinação judicial é discriminatória... “A intervenção médica-hormonal e/ou cirúrgica a fim de adequar a aparência física à realidade psicossocial deve resultar da decisão livre e autônoma de cada pessoa, não podendo ser utilizada para impedir... Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé julgou procedente pedido de uma pessoa para que seu prenome fosse alterado no assento de registro civil, sem menção de que as mudanças decorreram de determinação

O magistrado retomou uma decisão anterior no processo, de março de 2023... A determinação, proferida na última terça-feira, 13, ainda pode ser mudada, já que a ação ainda está em grau de recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)... A Justiça Federal manteve a decisão administrativa do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que negou o registro da marca "Hand.Bis”, pedido por uma franquia de pizzarias de Balneário Camboriú

A decisão também estabeleceu um prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações, sob pena de uma multa diária de R$ 2.000,00, podendo chegar a R$ 30.000,00, além de condenar a parte ré ao pagamento... Em decisão recente proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, foi determinada a correção das provas objetivas de um candidato a Investigador de Polícia, devido a uma divergência encontrada... O juiz Pedro Rogério Castro Godinho, responsável pela decisão, destacou a importância da vinculação ao edital, que funciona como lei entre as partes envolvidas, e afirmou que a administração pública e

Ou seja, o Gabinete de Intervenção deixa de existir assim que o governo for notificado da determinação judicial... Contudo, ele ressalta que a determinação monocrática é passível de ser revertida, quando o mérito for julgado pelo colegiado, assim que o recesso terminar... A liminar é uma decisão antecipada de mérito, mas não é uma decisão final. Ainda tem um processo regular", explicou. Conforme Reis, todos os atos realizados pelo gabinete são anulados

Contrariando a determinação de editais que negavam a bonificação com base na Resolução CRNM 02 /2015, o TRF1 reconheceu que a resolução extrapolava sua competência regulamentadora... A decisão judicial destacou a equivalência prática entre o Programa Mais Médicos e o PROVAB, abordando objetivos, área de atuação, estrutura e forma de trabalho... Uma decisão judicial que ressalta a importância do cumprimento da legislação em vigor, médicos participantes do Programa Mais Médicos (PMMB) conquistaram uma vitória significativa na busca pela bonificação