Desapropriação Direta e Indireta Prescrição em Notícias

O Estado interpôs recursos defendendo que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória dos apelados, pois os autos não versam sobre desapropriação indireta, mas desapropriação direta e, nessa hipótese... O Estado de Mato Grosso terá que pagar pela desapropriação da área onde foi criado o bairro Alvorada, em Cuiabá... Enquanto não efetuada a indenização devida pelo apossamento do imóvel desapropriado, não há falar-se em consumação do procedimento expropriatório e, consequentemente, em prescrição da pretensão executória

O prazo prescricional, em caso de desapropriação indireta, é de vinte anos, na conformidade do Enunciado nº. 119 do STJ... com o prazo vintenário de que dispõe o expropriado para intentar ação de desapropriação indireta (Súmula nº 119/STJ). 4... A regra não tem aplicação nas desapropriações indiretas porque sendo ação ordinária aplica-se a regra geral. Ademais, não há oferta. 9

do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado "A propriedade conferida ao credor fiduciário é despida dos poderes de domínio e de propriedade (uso, gozo e disposição), sendo a posse indireta... nesse entendimento, a Primeira Turma, em 2022, decidiu que, no caso de imóvel gravado com usufruto, tanto o proprietário, que remanesce com o domínio indireto, quanto o usufrutuário, que exerce a posse direta... da estação ecológica não transfere, automaticamente, a titularidade do imóvel do contribuinte para o ente público, permanecendo o particular responsável pelo pagamento do tributo até a efetiva desapropriação

O Estado interpôs recursos defendendo que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória dos apelados, pois os autos não versam sobre desapropriação indireta, mas desapropriação direta e, nessa hipótese... JUSTIÇA MANDA ESTADO PAGAR DESAPROPRIAÇAO O Estado de Mato Grosso terá que pagar pela desapropriação da área onde foi criado o bairro Alvorada, em Cuiabá

A diferença essencial entre a desapropriação direta e a indireta está no modus operandi, porque na primeira há todo o respeito ao devido processo legal, mas na segunda o Poder Público atua como esbulhador... Desapropriação indireta. Inocorrência... DESTAQUE Não configura desapropriação indireta quando o Estado limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível

A desapropriação indireta exige, para a sua configuração, o desapossamento da propriedade, de forma direta pela perda da posse ou de forma indireta pelo esvaziamento econômico da propriedade. 3... Na limitação administrativa a prescrição da pretensão indenizatória segue o disposto no art. 1º do Dec. 20.910 /32, enquanto a desapropriação indireta tem o prazo prescricional de vinte anos. 6... Já comentamos sobre a desapropriação indireta. Mas cabe salientar que a desapropriação indireta se dá por ato da Administração Pública, e não norma do Poder Legislativo

dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta... Leia mais Prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , é de... Leia mais Legislativo do Piauí contesta normas sobre número de deputados A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade

PRESCRIÇÃO... Se o contratante for pessoa jurídica de direito público integrante da administração pública direta (União, estados, DF e municípios) ou indireta (autarquia e fundações públicas), poderá inscrever o crédito... DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEPÓSITO REMANESCENTE. A Min

Os créditos utilizados são: NTN-A, Fies , Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são... Portanto, pode-se mencionar que a recuperação extrajudicial trata-se, de ferramenta alternativa e prévia ao pedido recuperacional, que permite a negociação direta e extrajudicial da devedora com seus credores... O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária

indireta, autárquica e fundacional do DF, estabelecendo as atividades que poderão ser exercidas em tal regime... Decisão O Plenário desproveu o recurso, mantendo a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição... O juízo de 1º grau reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o processo. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve a decisão