STJ suspende ação contra prefeito que enviou ofício de devolução de verba
Subscrever ofício que informa à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a devolução aos cofres da União das verbas sob suspeita, por si só, não caracteriza o crime de desvio de renda pública... “O simples fato haver encaminhado ofício, informando a restituição aos cofres da União das verbas públicas pretensamente desviadas não caracteriza o crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-lei n. 201... Ministério Público por ter conduzido o processo licitatório e por, diante da inadimplência do município junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), encaminhar ofício