Devolução de Cheques Pelo Motivo 13 (Conta Encerrada) em Notícias

CHEQUE FALSO. FALTA DE CONFERÊNCIA. CONTA ENCERRADA... Cheque furtado. Devolução por motivo de conta encerrada. Falta de conferência da autenticidade da assinatura. Protesto indevido. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configuração... O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do

Da revista eletrônica JusBrasil 18/05/2011 - Os bancos só poderão alegar falta de fundos ou conta encerrada na devolução de cheques quando não houver qualquer outro motivo que justifique o ato... Caso haja outro motivo, como erro de preenchimento ou assinatura indevida, o banco deve anotá-lo como motivação da devolução... pela Circular 3.535, da diretoria do Banco Central, da última sexta-feira, dia 13

de utilização: I - motivo 13 - conta encerrada, a ser utilizado na devolução de cheque objeto de conta encerrada, na condição de não ser aplicável a devolução por qualquer outro motivo; II - motivo 20... Art. 4º O cheque sem fundos e o cheque sacado contra conta de depósitos à vista encerrada somente podem ser devolvidos pelo motivo correspondente, bem como gerar registro de ocorrência no Cadastro de Emitentes... devolução de cheques quando não houver qualquer outro motivo que justifique o ato

A conclusão que se delineia é a de que a devolução do cheque por motivo de conta encerrada, e não por divergência na assinatura, ensejou o evento danoso... de conta encerrada... VI da Lei do Cheque ; e do dissídio jurisprudencial A matéria controvertida consiste em perquirir se a devolução de cheque furtado, não por divergência de assinatura, mas por motivo de conta encerrada

Na sequência, foi surpreendido com comunicação de outro banco de que seu nome constava no Cadastro de Cheque sem Fundo (CCF) pelo motivo 13 (encerramento de conta), razão pela qual lhe fora negado talão... A inscrição no Cadastro de Cheque sem Fundo (CCF) em virtude da devolução de cheque emitido após encerramento de conta corrente não gera dever de indenizar por parte do banco se o titular da conta permanece... Citado, o HSBC sustentou que a devolução do cheque refere-se ao encerramento da conta e não a cheque sem fundos, razão pela qual a inscrição no CCF não gerou ao autor a pecha de mau pagador

Cumpre salientar que a devolução do cheque pelo motivo 31 não implica em inclusão do nome do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), pois de acordo com as orientações do Banco Central... do Brasil, em sua página virtual (http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/servicos6.asp6), somente os motivos 12, 13 e 14 implicam na mencionada negativação... à devolução do título

Cumpre salientar que a devolução do cheque pelo motivo 31 não implica em inclusão do nome do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), pois de acordo com as orientações do Banco Central... do Brasil, em sua página virtual (http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/servicos6.asp6), somente os motivos 12, 13 e 14 implicam na mencionada negativação... à devolução do título

Segundo a Resolução 1.682/1990 do Bacen, a inclusão no CCF ocorre automaticamente quando o cheque é devolvido por: a) falta de provisão de fundos (motivo 12), na segunda apresentação; b) conta encerrada... (motivo 13); e c) prática espúria (motivo 14)... contados da data de devolução do cheque

Raul Araújo, j. 22.08.2012. (11) Ivanildo Figueiredo, p. 228. (12) Artigo1.ºº, caput, da Lei n.º9.49222/1997. (13) Vicente de Abreu Amadei. Princípios de protesto de títulos... e duplicatas; trata do lugar do protesto, dos protestos vedados e da proibição do protesto facultativo de cheque sempre que evidenciado o abuso de direito, regrada originalmente no Provimento CG n.º 12... 16-43): sublinha a relevância da qualificação, juízo prudencial, atividade central dos tabeliães; elenca alguns dos títulos e documentos de dívida protestáveis; aborda, com minudência, o protesto de cheques

da carta precatória para oitiva da testemunha de defesa, declaro encerrada a instrução... C., motivo pelo qual buscam a inclusão, na qualidade também de mãe, de A... C. da qual resultou o nascimento de RN vivo, masculino (fl. 13); e) fotos do nascimento no hospital e do chá de bebê (fls. 14/17); f) Relatório médico complementar ratificando que houve fertilização in