Direito Cível em Notícias

No encontro, os presentes discutiram sobre a programação do Curso de Direito Cível, que irá explorar a nova modalidade de Usucapião.

A Psiquiatria Forense colabora tecnicamente com múltiplos conhecimentos, para as decisões judiciais que envolvem esta temática de saúde ou doença mental em interface com as Leis.  A Equipe Vida Mental de Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica pública vídeos informativos para esclarecimentos destes temas, que são de interesse das pessoas em demandas judiciais e dos Advogados. https://www.youtube.com/watch?v=ECkcnPodgtQ Dr. Hewdy Lobo Ribeiro CRM 114.681/RQE 300.311 Médico Psiquiatra Forense. Diretor da Vida Mental Serviços Médicos. jus.vidamental.com.br Contato: (11) 99622-8835

Se na instância cível ficou claro que não houve prática de ato contra os princípios da administraçãonão pode a mesma conduta ser violadora de bem jurídico tutelado pelo direito penal... afastado pela instância cível", explicou o relator... Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto de

fato de a escolha por este rito ser mera faculdade do autor, até porque violaria os princípios da igualdade e do acesso à Justiça impor ao cidadão um sistema muito mais restrito apenas em razão de seu direito... da ação perante o juizado especial cível estadual, sob o rito da Lei 9.099 / 1995, ou perante a Justiça comum, sob o rito do Código de Processo Civil... AJUIZAMENTO ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. DESISTÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE

A lei complementar serve para regulamentar direitos que ficaram omissos na lei federal ou Constituição Federal /88... Aplicações do NCPC aos juizados especiais cíveis. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60320/aplicacoes-do-novo-código-de-processo-civil-aos-juizados-especiais-civeis... Diante disto, é sabido que a lei 9099 /95 é para regulamentar o que não foi previsto no Processo Civil, que é o Juizados Especiais Cíveis

As aulas serão ministradas pela professora Mestra Vanessa Kaniak, profissional com 18 anos de experiência na área jurídica em diversas vertentes de aplicação do Direito, com ênfase nos Juizados Especiais... Cíveis Estaduais, tendo atuado como Juíza não togada por 8 (oito) anos e conciliadora por 5 (cinco) anos perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais (TJ/PR)... Nos dias 04 a 08 de abril ocorrerá a Semana dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

O STF, no dia 11 de fevereiro de 2021, por meio do recurso extraordinário 1010606, decidiu que não há que se falar em direito ao esquecimento na área cível... A Suprema Corte decidiu então que é incompatível com a Constituição Federal o direito ao esquecimento na área cível, visto que não se poderia impedir que fatos ou dados sejam divulgados em meios de comunicação... O direito ao esquecimento de forma breve, é o direito fundamental baseado na dignidade da pessoa humana de que determinado fato, depois de um tempo, não seja mais exposto ao público em geral, para que

Assim diz citação usada pelo juiz de Direito Daniel Lucio Da Silva Porto, da 26ª vara Cível do Foro Central Cível de SP, ao indeferir pedido de justiça gratuita... “Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações.”... ➡️ Petições Imobiliárias - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito

As matrículas para o curso de extensão em Juizados Especiais Cíveis Estaduais com certificação do MEC estão abertas... Você terá o aproveitamento máximo do direito na hora de formalizar um acordo com a parte contrária com muitas dicas e recomendações; Você saberá quando o valor da causa poderá ultrapassar o limite de 40... O curso proporcionará ao profissional o acesso a pontos peculiares e relevantes dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais com o baseamento completo para a sua argumentação

será competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas, adotando providências compatíveis com a jurisdição cível... Após relatar diversas agressões físicas e morais do marido, uma mulher ajuizou ação de divórcio em vara cível e requereu a adoção de medidas protetivas... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica, é possível ao juízo cível aplicar as medidas protetivas previstas na Lei