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Pessoa (Física/Jurídica)
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.
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Os Direitos da Saúde

Notícias15/01/2016Rafael Leoni
Negativas de cobertura dos planos de saúde - Cirurgias, Medicamentos, Tratamentos e Aumentos Abusivos É direito de todo cidadão ter conhecimento e exercer o seu direito, mediante o ajuizamento de ação...socorrer o consumidor em face dos planos de saúde: Internação em estado de emergência. Manutenção do plano de saúde para demitido com doença crônica. Manutenção de plano de saúde para demitido aposentado. Quimioterapia e Radioterapia.

Direito à Saúde

Notícias26/01/2017Nyvia Costta
fornecimento gratuito de medicação Laudo elaborado por médico particular, em casos em que o cidadão busca na Justiça o fornecimento gratuito de medicamentos, é documento que serve como comprovação do direito...Foram oito temas escolhidos entre Direito Penal, Processual e do Trabalho.

TRF3 PARTICIPA DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE PROMOVIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM SÃO PAULO

Notícias22/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A Jornada teve o objetivo de discutir e revisar os enunciados existentes, bem como de elaborar novos enunciados sobre o direito à saúde A III Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional...e produzir, aprovar e divulgar enunciados interpretativos sobre o direito à saúde. de direito sanitário.

Direito à Saúde

Notícias02/10/2015Direito Legal
DIREITO À SAÚDE Contratos de adesão, planos de saúde e seguro-saúde Uma pesquisa realizada pela Associação Pro Teste de Defesa dos Consumidores contatou que 35% dos usuários de plano de saúde têm algum...Em uma releitura de conceitos e idéias de acordo com as interpretações hoje fornecidas principalmente pelo direito do consumidor, o livro “Direito à saúde no âmbito privado”, do autor Fernando Campos Scaff...DIREITO À SAÚDE NO ÂMBITO PRIVADO Contratos de adesão, planos de saúde e seguro-saúde Fernando Campos Scaff Editora Saraiva, 1.ª edição, 2010, encadernado, 516 páginas, R$ 48,00...

Direito à Saúde

Notícias09/06/2010Direito Legal
DIREITO À SAÚDE Contratos de adesão, planos de saúde e seguro-saúde Uma pesquisa realizada pela Associação Pro Teste de Defesa dos Consumidores contatou que 35% dos usuários de plano de saúde têm algum...Em uma releitura de conceitos e idéias de acordo com as interpretações hoje fornecidas principalmente pelo direito do consumidor, o livro “Direito à saúde no âmbito privado”, do autor Fernando Campos Scaff...DIREITO À SAÚDE NO ÂMBITO PRIVADO Contratos de adesão, planos de saúde e seguro-saúde Fernando Campos Scaff Editora Saraiva, 1.ª edição, 2010, encadernado, 516 páginas, R$ 48,00...

MP participa de encontro sobre Direito e Saúde

A 1ª promotora de Justiça de Defesa da Saúde de João Pessoa, Maria das Graças de Azevedo Santos, participou na última segunda-feira (28) do I Encontro Luso-Brasileiro de Direito e Saúde, promovido pelo...O tema do encontro foi “Direito à Saúde: desafios e efetividade”. O evento foi realizado no auditório da OAB/PB. da Saúde (ALDIS) e têm reconhecida atuação na pesquisa em direito médico e efetivação do direito da saúde.

Direito a Saúde

Notícias23/01/2010Direito Legal
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Direito à saúde e manutenção de medicamento em estoque

Aduziu, ademais, que o Poder Público, qualquer que fosse a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não poderia se mostrar indiferente ao problema da saúde da

Cannabis medicinal é concretização do direito à saúde

Em decisão que teve como relator o desembargador Nino Toldo, o tribunal reconheceu a utilização da cannabis sativa para fins medicinais como uma concretização do direito à saúde, consagrado pela Constituição...Federal como direito social no seu art. 6º , caput .

Direito à saúde. Medicamentos não registrados na ANVISA.

Notícias04/07/2019Fernando Magalhaes Costa
Fornecimento pelo Poder Judiciário de medicamentos não registrados pela ANVISA. Em face de quem o advogado deve ajuizar a ação nesses casos? O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento com repercussão geral, definiu diretrizes para o fornecimento de medicamentos não registrados pela ANVISA . Senão os vejamos: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais . 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral , o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente , a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário , em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411 /2016), quando preenchidos três requisitos: a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. STF. Plenário. RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/5/2019 (repercussão geral) (Info 941).
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