Divida Ativa. Decadencia em Notícias

Como amplamente noticiado, muito se tem debatido sobre a constitucionalidade do protesto de débitos inscritos na dívida ativa das Fazendas Públicas Federal, estaduais e municipais... Por último, não se pretende aqui tratar a exigência de dívidas insubsistentes como regra e, menos ainda, sustentar que a cobrança da dívida ativa deve estar pautada em situações excepcionais... Da análise dos autos, depreende-se que a UNIÃO FEDERAL inscreveu em dívida ativa, com o consequente ajuizamento de execução fiscal e inscrição no CADIN, débito que estava inexigível por força de decisão

A prerrogativa é a de que o débito esteja inscrito na dívida ativa... ativa da União... da dívida

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCURADORES – SUBSÍDIOS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIREITO TRIBUTÁRIO – DÍVIDA ATIVA – COBRANÇA: Quitação de dívida ativa por meio alternativo... ativa... procedimentos alternativos à execução fiscal por se inserirem, atendidas as suas orientações, no contexto das medidas que visam aprimorar a eficiência e a eficácia da cobrança do crédito inscrito em dívida ativa

A prerrogativa é a de que o débito esteja inscrito na dívida ativa... ativa da União... da dívida

A prerrogativa é a de que o débito esteja inscrito na dívida ativa... ativa da União... da dívida

A prerrogativa é a de que o débito esteja inscrito na dívida ativa... ativa da União... da dívida

Dessa forma, não há falar em inépcia da denúncia, nem tampouco em atipicidade do delito por ausência de certidão da dívida ativa... ; nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova emprestada; atipicidade do delito por ausência de certidão de dívida ativa; bis in idem, uma vez que está sendo processado... denúncia, por ofensa à Súmula 24 do STF; ilegalidade da quebra de sigilo bancário, por meio de autorização administrativa; extinção da punibilidade do delito do art. 1º da Lei nº 8.137 /90, pela decadência

da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa o executivo fiscal... Dessa forma, entendeu o magistrado, que a inscrição do crédito exequendo em dívida ativa se deu mediante infração aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório... decisão administrativa o órgão fiscalizador manteve a multa e determinou a ciência ao requerente, e que após o trânsito em julgado sem pagamento ou parcelamento fosse a mesma inscrita no Cadim e na Dívida Ativa

Dessa forma, não há falar em inépcia da denúncia, nem tampouco em atipicidade do delito por ausência de certidão da dívida ativa... ; nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova emprestada; atipicidade do delito por ausência de certidão de dívida ativa; bis in idem, uma vez que está sendo processado... denúncia, por ofensa à Súmula 24 do STF; ilegalidade da quebra de sigilo bancário, por meio de autorização administrativa; extinção da punibilidade do delito do art. 1º da Lei nº 8.137 /90, pela decadência

Se o contribuinte não foi notificado [da inscrição na dívida ativa], é caso de decadência... Criado em 2007, o Simples Nacional regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas teve os primeiros débitos inscritos na Dívida Ativa da União somente em outubro deste ano... Somados aos cinco anos para a prescrição da dívida ativa, o contribuinte pode passar doze anos devendo ao governo federal sem ser cobrado