Ec nº 19 /1998 em Notícias

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) denegou o mandado de segurança sob o fundamento de que a EC 19 /1998 proibiu o cômputo ou acúmulo de acréscimos pecuniários recebidos por servidores públicos para... O ministro explicou que o artigo 29 da EC 19 /1998 estabelece que mesmo os proventos já vigentes devem se ajustar ao novo regramento, de modo que os proventos dos aposentados, no caso analisado, foram... /1998

O vice-procurador sustenta que, ao longo dos anos, outras emendas constitucionais alteraram o artigo 31 da EC 19 /1998 e, a pretexto de corrigir distorções das redações anteriores conferidas pelas ECs... Os direitos e vantagens assegurados aos servidores federais dos ex-territórios e dos que mantinham tal condição até a instalação dos estados foram disciplinados pela EC 19 /1998, em seu artigo 31... 19 /1998 e 79/2004, foi editada a EC 98 /2017, que ampliou o alcance da redação original do dispositivo, a fim de incluir no quadro em extinção da administração federal pessoas que mantiveram qualquer

O vice-procurador sustenta que, ao longo dos anos, outras emendas constitucionais alteraram o artigo 31 da EC 19 /1998, e, a pretexto de corrigir distorções das redações anteriores conferidas pelas ECs... Os direitos e vantagens assegurados aos servidores federais dos ex-territórios e dos que tinham tal condição até a instalação dos estados foram disciplinados pela EC 19 /1998, em seu artigo 31... 19 /1998 e 79/2004, foi editada a EC 98 /2017, que ampliou o alcance da redação original do dispositivo, a fim de incluir no quadro em extinção da administração federal pessoas que mantiveram qualquer

O prazo de três anos de efetivo exercício para a aquisição de estabilidade previsto na Emenda Constitucional n. 19 , de 1998, tem aplicabilidade imediata para aqueles que ingressaram no serviço público... A União recorreu contra a sentença ao argumento de que, com a EC 19 /98, a garantia de permanência no serviço público é alcançada após três anos de efetivo exercício, ressalvado aos que já eram servidores... precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o prazo do estágio probatório dos servidores públicos deve observar a alteração promovida pela EC

A pretexto de corrigir as distorções das redações das emendas anteriores foi editada a EC 98 /2017, que ampliou demasiadamente o alcance da redação original do art. 31 da EC 19 /1998... A avaliação é de que a EC viola também os princípios da probidade, moralidade e da impessoalidade... A PGR defende que a ação não questiona redação de normas anteriores, mas apenas a distorção promovida pela EC 98 /2017

O caso em questão envolve um empregado público de autarquia estadual que, tendo ingressado na função pública por concurso público em 1994, e cumprido o estágio probatório antes da EC 19 /1998, foi demitido... Empregados públicos admitidos por concurso que tenham cumprido estágio probatório antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 19 , de 1998, têm direito à estabilidade e só podem ser demitidos após... A Emenda Constitucional 19 /1998 modificou o artigo 41 da Constituição Federal , restringindo o direito à estabilidade unicamente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos

O caso em questão envolve um empregado público de autarquia estadual que, tendo ingressado na função pública por concurso público em 1994, e cumprido o estágio probatório antes da EC 19 /1998, foi demitido... Empregados públicos admitidos por concurso que tenham cumprido estágio probatório antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 19 , de 1998, têm direito à estabilidade e só podem ser demitidos após... A Emenda Constitucional 19 /1998 modificou o artigo 41 da Constituição Federal , restringindo o direito à estabilidade unicamente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos

Outro argumento é o de que, a partir da Emenda Constitucional 19 /1998, a regência da política remuneratória de servidores públicos cabe exclusivamente a lei de caráter formal... EC/AS/ /CF Processo relacionado: ADI 7255 Publicado Originalmente em STF Saiba mais em Silva, França & Vercesi Advogados , Advogados na Barra da Tijuca, Escritório de Advocacia no Rio de Janeiro , Advogados

Celetista contratado por concurso público depois da Emenda Constitucional 19 /98 não tem direito à estabilidade prevista na Constituição após três anos de efetivo exercício... ao garantir estabilidade ao servidor público celetista concursado, "tem seu alcance limitado às situações em que os empregados públicos foram nomeados até a data de publicação da Emenda Constitucional 19... No entanto, o ministro Walmir Oliveira ressaltou que os precedentes que levaram à edição da súmula são referentes a situações concretas ocorridas antes da Emenda Constitucional 19 /98, quando o artigo

19 /1998, sendo, pois inválida”... No mérito, requer que seja declarada a não recepção pela EC 19 /1998 dos dispositivos impugnados, bem como tornar sem efeito a decisão proferida pela corte maranhense... Contudo, após a Emenda Constitucional 19 /1998, que deu nova redação ao artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal e vedou expressamente qualquer tipo de isonomia ou equiparação salarial entre servidores