O Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
para as empresas de médio ou de grande porte, ao incentivar a regularização de empreendimentos.” ( ADI 4.033 , Rel... Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional (‘Supersimples’)... Conjuga-se o tratamento para microempresas e empresas de pequeno porte com os princípios da valorização do trabalho e da busca do pleno emprego, tendo em vista que, em inúmeros casos, tais empresas se