Estatuto do Servidor Público Estadual em Notícias

A mensagem nº 1.610, do Governo, que altera o estatuto de quatro categorias de servidores públicos do Estado, foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) na tarde desta terça-feira, 4... As alterações recaem sobre os seguintes estatutos: dos policiais militares, bombeiros militares, funcionários públicos civis, de autarquias e Magistério, dos quais também consta mudança no Plano de Cargos... Segundo a justificativa, com a aprovação das propostas constantes do projeto, ficará suprida a falta de norma estadual expressa sobre a matéria, evitando-se, desta forma, o ajuizamento de ações por servidores

O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, Michel Curi e Silva, determinou que um servidor público estadual tenha a carga horária de trabalho reduzida para 20 horas semanais para... Na decisão, o juiz lembra que “é direito de toda criança receber proteção prioritária e socorro, à luz das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente , sendo dever da família e do poder público assegurar... O magistrado citou, por exemplo, o artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente que destaca que a lei deve ser interpretada, considerando sobretudo a condição peculiar de cada criança como pessoa

A partir do dia 28 de julho deste ano, passou a vigorar o novo Estatuto do Servidor Público Goiano, que trouxe algumas mudanças que beneficiam tanto o servidor, quanto os cofres públicos do Estado... É importante ressaltar que as mudanças afetam tão somente os servidores públicos do Poder Executivo... Os servidores do Poder Judiciário e do Poder Legislativo não foram incluídos no novo Estatuto, com exceção daqueles que foram cedidos

Sob o argumento de que não existe, nem na lei dos servidores do TJ nem no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, a previsão de recondução... Mas como fica esse instituto em âmbito estadual... Agora suponhamos que esse servidor estável foi aprovado em um novo concurso público, foi para um outro órgão, porém, DESISTE DA FUNÇÃO logo no seu estágio probatório

Destarte, deve ser feita uma aplicação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais ao caso em concreto, uma vez que a lacuna na legislação estadual não pode servir de impedimento para a obediência... Portanto, mesmo que não haja previsão legal na norma regional/local, o servidor público estadual/municipal, que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, tem também direito ao horário especial... Ocorre que a referida lei só se aplica aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de legitimidade ativa do INSS. Litisconsórcio passivo necessário... A legislação que regula a matéria, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e a Lei Estadual nº 6.526/73, tem previsão de concessão do abono familiar aos servidores do Estado, que preencham os requisitos... O referido abono é devido todos os servidores que possuam dependentes nas condições previstas no Estatuto dos Servidores Civis Gaúcho, em síntese, menores de 18 anos ou inválidos e que não percebam salário

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, questionou no Supremo Tribunal Federal o novo estatuto dos servidores públicos civis do estado... Segundo Caiado, uma emenda parlamentar aditiva inseriu o parágrafo único ao artigo 1º da Lei estadual 20.756/2020 para excluir a aplicação do novo estatuto aos integrantes das carreiras do Ministério Público... O governador afirma que a inclusão pelo Legislativo de regra que ressalva a aplicação do estatuto a algumas carreiras fere os princípios constitucionais do regime jurídico único e da isonomia

o novo estatuto dos servidores públicos civis do estado... Segundo Caiado, uma emenda parlamentar aditiva inseriu o parágrafo único ao artigo 1º da Lei estadual 20.756/2020 para excluirdo a aplicação do novo estatuto aos integrantes das carreiras do Ministério... Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios e da Assembleia Legislativa

A OAB-PE sugeriu ao Governo do Estado de Pernambuco a alteração na Lei nº 6.123/68, que trata do Estatuto do Servidor Público Estadual... O objetivo é conceder ao funcionário público do Estado com deficiência ou ao servidor que tenha sob sua responsabilidade cônjuge, filho ou dependente com deficiência redução de jornada da ordem de 50%... da defesa dos direitos fundamentais à saúde, à educação e ao pleno desenvolvimento da pessoa, direitos de cidadania constitucionalmente assegurados e absolutamente alinhados com o plano de governo estadual

O deputado Cesar Pires (DEM) apresentou projeto de lei propondo alterações em alguns pontos da lei nº 6.107/1994, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Estadual... César Pires afirmou que o poder público não os libera por conta do vencido Estatuto do Servidor que precisa ser restaurado e reinventado diante das novas necessidades pelas quais passa o país e, em especial... A iniciativa dá-se em decorrência dos prejuízos que vários servidores que pretendem ingressar em cursos de graduação, pós e doutorado vêm sofrendo por causa da não liberação, por parte do poder público