Exceção de Pré-executividade em Execução de Honorários de Sucumbência em Notícias

O recurso foi interposto pelo procurador do Estado Jader Augusto Ferreira Dias contestou decisão de primeira instância que, ao rejeitar a exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, deixou de condenar... Concordando com a tese defendida pela AGE, prevaleceu no acórdão o entendimento de que são devidos honorários advocatícios, independentemente do resultado do julgamento da exceção de pré-executividade... São cabíveis honorários advocatícios em decisão que rejeita ou acolhe exceção de pré-executividade Com este entendimento, a 4ª Câmara Cível do TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais atendeu recurso

Por unanimidade, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente ao cabimento de honorários advocatícios no julgamento de exceção de pré-executividade, observado o princípio... Nele, a Fazenda Nacional alega ofensa aos artigos 20 e 535 do CPC /73, ao sustentar que não seriam devidos honorários advocatícios no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade, para fins de exclusão... No documento, reitera "seu posicionamento de que a fixação de honorários advocatícios de sucumbência deve observar a legislação pertinente, perpassando pela aplicação dos critérios objetivos fixados pelo

Não cabem honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade julgada improcedente... Toda a exceção de pré-executividade que forem propostas, mesmo que não for acolhida não vai gerar sucumbência, explicou... O jornalista interpôs a exceção da pré-executividade que não foi acolhida e acabou sendo condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios

Dessa forma, Nancy restabeleceu decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela recorrida... O acórdão contestado acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o cumprimento de sentença, ao fundamento de que a cobrança da verba exige a prévia revogação da gratuidade de justiça, em incidente... A 3ª turma do STJ proveu recurso de advogados, credores em honorários de sucumbência, que sustentaram a desnecessidade de instauração de incidente processual para a revogação do benefício da gratuidade

Dessa forma, Nancy restabeleceu decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela recorrida... O acórdão contestado acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o cumprimento de sentença, ao fundamento de que a cobrança da verba exige a prévia revogação da gratuidade de justiça, em incidente... A 3ª turma do STJ proveu recurso de advogados, credores em honorários de sucumbência, que sustentaram a desnecessidade de instauração de incidente processual para a revogação do benefício da gratuidade

O caso julgado foi o de uma exceção de pré-executividade ajuizada pela empresa... A Fazenda de Goiás, ao receber a exceção de pré-executividade, concordou com a argumentação... A regra que dispensa a Fazenda Nacional de pagar honorários de sucumbência aos advogados do contribuinte quando acolher o pedido por ele feito nos procedimentos de execução fiscal não é aplicável nas ações

A autora do recurso ficou inconformada com a decisão proferida em exceção de pré-executividade proposta nos autos da ação de execução fiscal que lhe moveu o município de Dourados... Saiba mais - Honorários de sucumbência são os honorários que a parte que foi vencida deverá pagar ao vencedor... Apesar de o juiz de primeiro grau ter acolhido, em parte, a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário que supostamente a apelante devia, deixou de condenar o município

EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO. 1... Observando-se essa manifestação, e ponderando-se a necessidade de uma nova postura quanto à matéria, reconhece-se que a fixação de honorários de R$ 5.000,00 para o sucesso da exceção de pré-executividade... Em acórdão de relatoria da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi revertida a fixação dos honorários de sucumbência, antes fixados em "quantia aviltante"

EXECUÇAO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DISPONIBILIZAÇAO DE LIMITE. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISAO. 1... Observando-se essa manifestação, e ponderando-se a necessidade de uma nova postura quanto à matéria, reconhece-se que a fixação de honorários de R$ 5.000,00 para o sucesso da exceção de pré-executividade... No mesmo acórdão, foi expressamente reconhecida a relevância da "irresignação dos causídicos quanto aos critérios adotados pelos Tribunais para a fixação dos honorários de sucumbência"

que a fixação de honorários de R$ 5000,00 para o sucesso da exceção de pré-executividade apresentada em execução de quase 10 milhões de reais é quantia aviltante 3 Para a fixação dos honorários na hipótese... DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ PROCEDÊNCIA HONORÁRIOS REVISÃO 1 Não se conhece de recurso especial que objetiva impugnar matéria resolvida, pelo Tribunal... dos causídicos quanto aos critérios adotados pelos Tribunais para a fixação dos honorários de sucumbência " Segue a íntegra da ementa do acórdão no Resp 1063669 : PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO