Excesso de Cobrança Sobre Consumo de Água em Notícias

Ao analisar o caso, o juiz destacou, com base no histórico de consumo do condomínio, que a cobrança efetivada nos meses contestados estava, de fato, muito acima da média de consumo de água... PJe: 0704502-22.2017.8.07.0018 https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/janeiro/caesbecondenada-por-calcular-em-excesso-consumo-de-agua-em-condomínio... que as cobranças sejam fixadas com base na média histórica de consumo dos 12 meses anteriores à cobrança indevida

“A autora alegou no pedido o excesso de cobrança nas faturas emitidas no período em que o imóvel estava sem o hidrômetro, pugnando pelo refaturamento das faturas referentes ao período de abril de 2013... Ela relata que o novo hidrômetro somente foi instalado com mais de um ano após o ajuizamento da ação e que após a sua instalação os valores das faturas foram regularizados com a cobrança do consumo real... #consumo #presumido Foto: divulgação da Web

Quando não há medição de consumo de água, a base da tarifa de esgoto deve ser equivalente ao consumo mínimo legal, que é de 10 m³ (dez metros cúbicos) por unidade autônoma (artigo 72, Decreto nº. 18.251... “Já que não é feita a medição correta do esgotamento, a cobrança deve ser efetuada de acordo com as tarifas de água mínimas fixadas pela Compesa, conforme o artigo 53 do Decreto nº 18.251/1994 e o entendimento... do Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinou que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) devolvesse R$ 300 mil a um condomínio por ter cobrado a taxa de esgoto dos últimos sete anos em excesso

Quando não há medição de consumo de água, a base da tarifa de esgoto deve ser equivalente ao consumo mínimo legal, que é de 10 m³ (dez metros cúbicos) por unidade autônoma (artigo 72, Decreto nº. 18.251... "Já que não é feita a medição correta do esgotamento, a cobrança deve ser efetuada de acordo com as tarifas de água mínimas fixadas pela Compesa, conforme o artigo 53 do Decreto nº 18.251/1994 e o entendimento... do Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinou que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) devolvesse R$ 300 mil a um condomínio por ter cobrado a taxa de esgoto dos últimos sete anos em excesso

Quando não há medição de consumo de água, a base da tarifa de esgoto deve ser equivalente ao consumo mínimo legal, que é de 10 m³ (dez metros cúbicos) por unidade autônoma (artigo 72, Decreto nº. 18.251... "Já que não é feita a medição correta do esgotamento, a cobrança deve ser efetuada de acordo com as tarifas de água mínimas fixadas pela Compesa, conforme o artigo 53 do Decreto nº 18.251/1994 e o entendimento... do Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinou que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) devolvesse R$ 300 mil a um condomínio por ter cobrado a taxa de esgoto dos últimos sete anos em excesso

Quando não há medição de consumo de água, a base da tarifa de esgoto deve ser equivalente ao consumo mínimo legal, que é de 10 m³ (dez metros cúbicos) por unidade autônoma (artigo 72, Decreto nº. 18.251... “Já que não é feita a medição correta do esgotamento, a cobrança deve ser efetuada de acordo com as tarifas de água mínimas fixadas pela Compesa, conforme o artigo 53 do Decreto nº 18.251/1994 e o entendimento... do Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinou que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) devolvesse R$ 300 mil a um condomínio por ter cobrado a taxa de esgoto dos últimos sete anos em excesso

Ação cautelar proposta pela promotora de Justiça Cristiane Marques de Souza contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Abadiânia resultou na ordem judicial para recálculo do consumo de água em... A liminar determina ainda que durante esse período as cobranças ficarão suspensas, sem prejuízo da continuidade na prestação do serviço, sob pena de multa no valor da tarifa em excesso, por unidade consumidora... De acordo com a promotora, o aumento excessivo no consumo individual e no valor da tarifa de água se deu a partir do mês de setembro, sendo que, em alguns casos, houve alteração do valor cobrado pelo m³

Alckmin tinha anunciado a sobretaxa em 21 de abril para moradores abastecidos pelo Sistema Cantareira caso registrassem aumento no consumo de água... O governador Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou nesta quarta-feira (9) não ver "necessidade" na aplicação de multa a moradores que consumirem água em excesso... Eu não vejo necessidade mais [da cobrança] porque nós estamos com 91% da população que aderiu ao uso racional da água. Quase metade, mais de 40% ganhou o bônus

comprovadamente ficarem desempregados”; 65/2015, proposto pela deputada Janaína Riva (PMDB), que “institui a Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água”; 120/2015, apresentado pelo... Dele também é o projeto nº 262/2015, que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica a consumidores idosos... na tarde desta terça-feira (27/06), os deputados estaduais componentes da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (CDCC) aprovaram importantes projetos voltados a melhorar as relações de consumo

A Câmara analisa um projeto de lei (PL 3014/11) que permite ao consumidor instalar medidor particular para conferir seu consumo de água, luz, gás encanado e telefone... Se comprovada cobrança indevida, o consumidor terá direito à devolução do dobro do valor que pagou em excesso. Na hipótese de reincidência, o consumidor receberá dez vezes o valor pago em excesso... Em caso de dúvida na leitura do consumo, uma empresa devidamente credenciada pelo Inmetro fará uma perícia nos medidores