Excesso de Prazo Para Oferecimento de Contra-razoes de Apelação em Notícias

Notícias DECISÃO 19/10/2023 Sexta Turma vê excesso de prazo na investigação e suspende alienação antecipada de bens apreendidos Por reconhecer demora excessiva no oferecimento da denúncia, a Sexta Turma... Para o desembargador convocado, "a dificuldade de manutenção dos bens é decorrente da própria desídia do Estado, porque é flagrante o excesso de prazo no período de duração das medidas assecuratórias"... No voto em que deu parcial provimento ao recurso, apenas para suspender a alienação e nomear os proprietários como depositários, Rissato recomendou o prazo de seis meses para a propositura da ação penal

O ministro então concedeu Habeas Corpus para determinar a reabertura de prazo para oferecimento das razões recursais... Mas rejeitou um pedido para derrubar a prisão preventiva, por entender que não foi demonstrado o alegado excesso de prazo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ... A corte alagoana apontou que, “mesmo quando [a defesa] poderia suprir tal ausência, com o oferecimento das razões, deixou escoar o prazo sem providenciá-las”

O relator concedeu habeas corpus para determinar a reabertura de prazo para oferecimento das razões recursais... Quanto ao afastamento da ordem de prisão preventiva, o ministro entendeu que não foi demonstrado o alegado excesso de prazo, razão pela qual indeferiu o pedido. Leia a decisão... Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a reabertura do prazo para oferecimento das razões recursais em favor de um réu

O relator concedeu habeas corpus para determinar a reabertura de prazo para oferecimento das razões recursais... Quanto ao afastamento da ordem de prisão preventiva, o ministro entendeu que não foi demonstrado o alegado excesso de prazo, razão pela qual indeferiu o pedido. FONTE: STJ... Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a reabertura do prazo para oferecimento das razões recursais em favor de um réu

O relator concedeu habeas corpus para determinar a reabertura de prazo para oferecimento das razões recursais... Quanto ao afastamento da ordem de prisão preventiva, o ministro entendeu que não foi demonstrado o alegado excesso de prazo, razão pela qual indeferiu o pedido. Leia a decisão... Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a reabertura do prazo para oferecimento das razões recursais em favor de um réu

se manifestar no prazo de 15 dias... ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência... Logo, tendo em vista que esse entendimento aplica-se também para o Novo CPC , nota-se que não é cabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução no Novo CPC

Tendo em vista que Eduardo deveria ter sido intimado para manifestar seu interesse em constituir novo advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública, para oferecimento das alegações finais, em razão... O prazo a ser indicado é o dia 23 de setembro de 2019, uma vez que o prazo do recurso de apelação é de 05 dias. No fechamento, deveria ser mencionado local, data, advogado e OAB... PRAZO: 5 DIAS A petição de interposição do recurso de apelação deveria ser direcionada ao juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ , enquanto que as razões recursais deveriam ser apresentadas

O fato de o órgão acusatório federal não vislumbrar, por ora, indícios suficientes da prática de lavagem transnacional e de evasão de divisas para o oferecimento da denúncia - manifestação essa acolhida... Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas... Fundadas razões. Inexistência. Mandado judicial. Necessidade

No caso, o apelo da acusação fez referência expressa a elementos do acervo probatório dos autos para concluir que houve excesso doloso, razão pela qual a decisão dos jurados seria manifestamente contrária... Oferecimento. Discricionariedade do parquet... Houve, sim, reconhecimento de legítima defesa e o reconhecimento de seu excesso. O que se discute é se esse excesso foi culposo ou doloso

INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PERTINÊNCIA... Havendo sucessivas baixas de inquérito policial para diligências destinadas a elucidar a responsabilidade de outros suspeitos, e configurado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, é cabível... a gravidade do delito e o grau de censura do agente; no entanto, para fixação acima do mínimo legal, deve haver fundamentação concreta e, inexistente a motivação para tanto, há de ser estabelecido o prazo