Execução de Astreintes Fixada em Sede de Tutela Antecipada em Notícias

Assim, quando as astreintes fixadas em sede de tutela antecipada ou liminar em ação judicial são inadimplidas cumpre sua imposição com vistas a compelir o devedor no cumprimento da obrigação... EXECUÇAO. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. INTIMAÇAO PESSOAL. NECESSIDADE. IMPROVIMENTO. I... O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa

Tutela antecipada. Cobrança de astreintes. Transmissão aos herdeiros do autor da ação. Impossibilidade. Pedido de vista... Nesse caso, as astreintes fixadas em tutela antecipatória não subsistem, sendo incabível a adição de herdeiros da autora nos autos para cobrar o que não é mais devido... Segundo a jurisprudência pacífica, não é possível a execução provisória das astreintes e ela pode ser modificada a qualquer tempo

Este dogma, altamente questionável e gerador de inúmeras perplexidades, seja no campo legislativo (inexistência de uma tutela antecipada genérica na origem do CPC /1973), seja no campo doutrinário-jurisprudencial... (discussão sobre a natureza jurídica dos embargos à execução), foi sendo paulatinamente rompido: em 1990, com a tutela específica no âmbito consumerista (art. 84 , CDC ); em 1994, com a tutela específica... Uma delas – que tem consequências relevantes nesta sede – diz respeito à sua natureza jurídica

(Súm. n. 345/STJ), sendo que, na hipótese de interposição de embargos à execução, os honorários anteriormente arbitrados em sede de execução de sentença incidirão na parcela incontroversa, enquanto que... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata a controvérsia sobre a possibilidade ou não da compensação da verba honorária fixada em execução e em seus consequentes embargos à execução... Quanto ao tema, tanto a Primeira Seção, quanto a Primeira e Segunda Turmas, vêm negando a possibilidade de compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos à execução

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Tutela antecipada. Requerimento em sustentação oral. Viabilidade... DESTAQUE É possível o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sede de sustentação oral... Em linha de princípio, o requerimento da tutela antecipada – requisito exigido nos termos do art. 273 do CPC /1973 –, assim como a sua extensão, pode ser formulado ou alterado pelo autor, desde que observado

A partir de então, amadureceu-se a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado... em abstrato ou contra o acórdão que aplica a tese fixada e julga o caso concreto... Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em sede de

Uma vez fixada ou alterada no início da execução, mantém tal natureza e, portanto, pode ser modificada a qualquer momento, inclusive de ofício... No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material... Conselho profissional da sua sede ou no qual exerça suas atividades

CAVALCANTI - j. em 06/04/2010) PROCESSO CIVIL - Apelação Cível - Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela - Tutela antecipada deferida - Aplicação de multa cominatória - Sentença de improcedência... prosseguimento da execução somente em relação aos honorários advocatícios - Intimação pessoal não verificada - Exigibilidade das astreintes indevida -Manutenção da sentença - Desprovimento do apelo. -... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Relator, a tutela antecipada efetiva-se via execução provisória, que agora se processa como definitiva (art. 475-O do CPC ), além de que a jurisprudência deste Superior Tribunal, em situações análogas... Primeira Turma EXECUÇÃO. LIMINAR. ASTREINTES... Sendo assim, a execução de multa diária ( astreintes ) por descumprimento de obrigação fixada em liminar concedida em ação popular pode ser realizada nos próprios autos, consequentemente não carece de