Expedida a Notificação Após Esse Prazo em Notícias

As notificações de penalidade (com boleto para pagamento da multa), de acordo com o art. 3º da Deliberação nº 186/2020, só poderão ser expedidas após o encerramento do prazo para apresentação de defesa... Os mesmos critérios são válidos para notificações de infrações ocorridas entre 26/02/2020 e 19/03/2020 que ainda não foram expedidas, conforme parágrafo único do referido artigo... As notificações deverão ser enviadas, contendo data para apresentação de defesa e de indicação de condutor, assim que os prazos de recurso voltarem a vigorar, com a revogação da Deliberação nº 185/2020

Diante desse erro, que persistiu mesmo após prazo para regularização, os julgadores entenderam que não ficou demonstrada a mora do devedor... Diante desse erro, que persistiu mesmo após prazo para regularização, os julgadores entenderam que não ficou demonstrada a mora do devedor... Diante desse erro, que persistiu mesmo após prazo para regularização, os julgadores entenderam que não ficou demonstrada a mora do devedor

Imposição de penalidade (notificação de recurso à JARI), (art 3º, Deliberação Contran 186/2020: As notificações de penalidade somente poderão ser expedidas após o encerramento do prazo destinado à defesa... Art. 3º As notificações de penalidade somente poderão ser expedidas após o encerramento do prazo destinado à defesa da autuação e à indicação do condutor infrator, nos termos da Deliberação CONTRAN nº... CONSIDERAÇÕES: - As notificações de penalidade somente poderão ser expedidas após o encerramento do prazo destinado à defesa da autuação e à indicação do condutor infrator, nos termos da Deliberação CONTRAN

A recomendação, expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, foi acatada pelo município... A escolha da modalidade correta de licitação irá prevenir futuros questionamentos quanto à transparência das provas, inclusive levando em consideração o apertado prazo de inscrição e de realização do concurso

A recomendação, expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, foi acatada pelo município... A escolha da modalidade correta de licitação irá prevenir futuros questionamentos quanto à transparência das provas, inclusive levando em consideração o apertado prazo de inscrição e de realização do concurso

de autuação não ter sido expedida no prazo de 30 (trinta) dias, resta fulminada a pretensão do procedimento administrativo previamente exigido à imposição de penalidade por infração de trânsito, posto... a notificação legalmente exigidos”... que o referido prazo é decadencial”, assinalou a juíza-relatora

Sob esta ótica, o magistrado destacou que, além de a notificação não ter sido efetivada em razão da mudança de endereço do devedor fiduciário, o procedimento consistiu em uma simples comunicação expedida... Diante dessa impropriedade, persistente mesmo após a concessão de prazo para regularização, os julgadores entenderam indemonstrada a constituição em mora do devedor, carecendo os autos de essencial pressuposto... expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor”, ressaltou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, ao refutar o argumento

A recomendação, expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, foi acatada pelo município... “A escolha da modalidade correta de licitação irá prevenir futuros questionamentos quanto à transparência das provas, inclusive levando em consideração o apertado prazo de inscrição e de realização do

Após notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, foi afastado do cargo, nesta segunda-feira (28.01), o secretário de Desenvolvimento Urbano e Rural do município... De acordo com a sentença, o ex-prefeito foi condenado ao ressarcimento ao erário, pagamento de multa civil e teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de 10 anos... pelo Poder Judiciário, bem como o princípio da moralidade administrativa previsto na Constituição Federal , afirmou o promotor de Justiça substituto, Saulo Pires de Andrade Martins, em um trecho da notificação

A notificação só foi expedida pela corregedoria da autarquia após a certificação de que o reclamante não havia protocolado recurso e isso concedeu prazo para apresentação de defesa, contudo o documento... de autuação no prazo de 30 dias e falta de notificação da penalidade”... Por fim, a demandada apontou que a aplicação da penalidade foi publicada no Diário Oficial do Estado, quando foi expedida notificação para entrega da carteira de motorista