Extinção do Credito Tributário ( Ctn , Art) em Notícias

Extinção do crédito tributário O CTN prevê, em seu art. 156 , os modos pelos quais o crédito tributário poderá ser extinto. Confira: Art. 156... Confira: Art. 4º A extinção do crédito tributário pela dação em pagamento em imóveis, na forma do inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , atenderá... O artigo 156 , inciso XI , do Código Tributário Nacional , incluído pela Lei Complementar n.º 104 /2001, possibilita a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento em bens imóveis; contudo

Ambos os institutos importam na extinção do crédito tributário (art. 156 , inc. V , do CTN )... Porém, essa posição é minoritária, pois, a lei complementar dispõe apenas sobre normas gerais. 3 – Considerações Finais O Código Tributário Nacional prevê, em rol exemplificativo, onze modalidades de extinção do crédito tributário... No art. 151 do CTN e arts. 2.º , § 3.º , e 40 da Lei 6.830 /80 estão previstas as causas suspensivas do crédito tributário aquelas hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário já definitivamente

O artigo 156 do Código Tributário Nacional elenca o rol taxativo de formas de extinção do crédito tributário, a destacar a prescrição, instada no inciso V, do dispositivo transcrito: Art. 156... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Uma vez constituído o crédito tributário, será analisado como se dá a extinção dos referidos créditos... Há também o denominado “autolançamento”, que, a rigor, não é lançamento como definido no art. 142 do CTN , mas confirmação da extinção do crédito tributário, já constituído e pago pelo contribuinte

Ambos os institutos importam na extinção do crédito tributário (art. 156 , inc. V , do CTN )... No art. 151 do CTN e arts. 2.º , 3.º , e 40 da Lei 6.830 /80 estão previstas as causas suspensivas do crédito tributário aquelas hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário já definitivamente... Porém, essa posição é minoritária, pois, a lei complementar dispõe apenas sobre normas gerais. 3 - Considerações Finais O Código Tributário Nacional prevê, em rol exemplificativo, onze modalidades de extinção do crédito tributário

Em suma, as instâncias administrativo-tributária, cível e penal são independentes, o que significa que a extinção do crédito tributário pela prescrição não implica, necessariamente, a extinção da punibilidade... 174 do CTN ); e Material, considerando que a prescrição no direito tributário extingue o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156 , V , do CTN : Art. 156... Por essa razão, uma vez regular e definitivamente constituído o crédito tributário, sua eventual extinção na esfera tributária, pela prescrição (art. 156 do CTN ), em nada afeta o jus puniendi estatal

No entanto, segundo a Receita, apesar de tanto o pagamento como a compensação serem formas de extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 do CTN , os dois não se confundem... Nas perguntas, a empresa cita o art. 156 , incisos I e II do CTN , que estabelece como modalidades de extinção do crédito tributário, respectivamente, o pagamento e a compensação, equiparando as duas modalidades... A extinção do crédito tributário por compensação não é equivalente ao pagamento para configuração de denúncia espontânea

"De fato, a medida provisória versava sobre transação tributária, causa de extinção do crédito tributário prevista no art. 156 , III , do Código Tributário Nacional... E o novo comando trata da decisão administrativa, causa de extinção prevista no inciso IX do mesmo art. 156 do CTN ."... A extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está longe de encerrar o debate de alto nível sobre os desafios do contencioso tributário

Porém, o código tributário nacional elenca algumas situações onde esse crédito poderá ser suspenso. Cabe ao artigo 150 do CTN delimitar quais são as hipóteses de suspensão, vejamos: Art. 151... predispõe a carrear recursos para o Fisco, mas não de uma vez, o que conduz tão somente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não à sua extinção... Uma vez constituído o lançamento do crédito tributário, ao contribuinte nasce a imposição pelo fisco cobrador uma obrigação de pagar aquele crédito

Assim, observa-se que a extinção do crédito tributário pode ocorrer tanto pela anistia, como pela isenção, o que resulta na alternativa (D) como correta... NOTAS DA REDAÇÃO Inicialmente, há que se notar que a exclusão se diferencia da extinção e da suspensão do crédito tributário... Contudo, será colacionado apenas o artigo referente à exlusão, objeto da questão: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único

O Código Tributário Nacional em seu artigo 156 traz o rol das formas de extinção do crédito tributário, sendo eles: o pagamento, a transação, a remissão, a prescrição, a decadência, e a compensação... O artigo 170 do Código Tributário Nacional prevê expressamente que o instituto da COMPENSAÇÃO somente será aplicável aos casos previstos em lei, sendo possível o uso da compensação do crédito tributário... ROSSATO DA SILVA ÁVILA, convocado para atuar no tribunal, não se trata de restrição ao direito de o contribuinte utilizar o saldo credor decorrente das estimativas efetuadas a maior, tal como previsto no art