Edital de Convocação Publicado Apenas no Diário Oficial em Notícias

A Secretaria Estadual da Administração publicou hoje (25), no Diário Oficial da Bahia, o edital de convocação para realização das provas objetivas e discursivas do Concurso Público para provimento de cargos... No turno vespertino serão realizadas as provas discursivas e discursiva-redação apenas para os cargos de Analista

Sideni Soncini Pimentel, reconhece que o edital do concurso atribui ao candidato a inteira responsabilidade de acompanhar todos os atos publicados no Diário Oficial do Estado... A impetrante sustenta a ilegalidade do ato, pois a sua convocação se deu exclusivamente pelo Diário Oficial, quando deveria também ser feita pela via postal com aviso de recebimento... Destacou ainda que a utilização do Diário Oficial para a veiculação de atos é pouco acessível à maioria das pessoas, seja pelo expressivo volume de informações ou por falta de conhecimento técnico sobre

Sideni Soncini Pimentel, reconhece que o edital do concurso atribui ao candidato a inteira responsabilidade de acompanhar todos os atos publicados no Diário Oficial do Estado... A impetrante sustenta a ilegalidade do ato, pois a sua convocação se deu exclusivamente pelo Diário Oficial, quando deveria também ser feita pela via postal com aviso de recebimento... Destacou ainda que a utilização do Diário Oficial para a veiculação de atos é pouco acessível à maioria das pessoas, seja pelo expressivo volume de informações ou por falta de conhecimento técnico sobre

Todavia (...) tenho que seria irrazoável esperar-se que, diariamente, ficasse o apelado obrigado a consultar a internet ou a ler o Diário Oficial para saber se teria sido chamado para tomar posse... oficial ou internet, quando não tinham como prever a data aproximada da convocação... A União Federal apelou ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, alegando que o pedido contraria norma expressa do edital de que os atos relativos ao concurso, como as convocações, seriam publicados

“Todavia (...) tenho que seria irrazoável esperar-se que, diariamente, ficasse o apelado obrigado a consultar a internet ou a ler o Diário Oficial para saber se teria sido chamado para tomar posse... oficial ou internet, quando não tinham como prever a data aproximada da convocação... A União Federal apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alegando que o pedido contraria norma expressa do edital de que os atos relativos ao concurso, como as convocações, seriam publicados na

CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PUBLICAÇÃO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. PREVISÃO NO EDITAL. LEGALIDADE... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO PUBLICADA APENAS NO DIÁRIO OFICIAL – FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... Muitos entendem que a administração pública deve apenas e tão somente fazê-lo através publicação no Diário Oficial e ponto

Como a convocação foi divulgada apenas pelo Diário Oficial, E.J.S. acabou perdendo o prazo para a posse... a exigência de que a autora acompanhasse diariamente os atos publicados pelo órgão ou entidade no Diário Oficial”... disso, ainda de acordo com a defensora, “pelo princípio da razoabilidade, é óbvio que a autora, mesmo ciente de sua aprovação, não conseguiria acompanhar diariamente, durante anos, as publicações em Diário Oficial

Para o colegiado, no caso, a nomeação, "sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação realizada por meio do Diário Oficial... O autor conta ainda que, por não ter sido convocado apenas por edital, perdeu o prazo para a entrega de documentos... O resultado final de aprovados e a homologação do certame foram publicados no dia 18 de dezembro de 2017

O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 24 de agosto e disponibilizado no site da Fundação Chagas (www.fcc.org.br)... A Comissão do Concurso 02/2009 informa que já está disponível para visualização na página do Tribunal de Contas, no menu “Transparência”, no link “Concurso TCE”, o edital nº 5 de convocação para as provas... Edital nº 05 /2010 - TCE-RO

Cristiany impetrou mandado de segurança após descobrir que havia perdido o prazo para posse de seu cargo, pois sua nomeação havia sido efetivada em 2ª convocação publicada apenas no Diário Oficial do Município... No entanto, a desembargadora decidiu manter a sentença ao esclarecer que, embora o edital previsse que a divulgação do resultado final seria via internet e publicados na imprensa oficial do município bem... Candidata aprovada em concurso não pode ser excluída por perder prazo de convocação se não houver intimação pessoal