Embargos de Declaração Não Recebidos em Notícias

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu quarta-feira (16), por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero... Araújo ressaltou que os embargos de declaração são um recurso expressamente previsto no Código de Processo Civil ( CPC ) e, ainda que tenham o indevido pedido de efeitos modificativos, não podem ser confundidos... O relator do caso, ministro Raul Araújo, apontou que decisões recentes da corte superior ora reconhecem os embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes como mero pedido de reconsideração –

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos... NÃO. Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES , Rel... Os embargos de declaração, se forem opostos com pedido de efeitos infringentes e sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podem ser recebidos como se fossem um "pedido de reconsideração

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu quarta-feira (16), por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero... Araújo ressaltou que os embargos de declaração são um recurso expressamente previsto no Código de Processo Civil ( CPC ) e, ainda que tenham o indevido pedido de efeitos modificativos, não podem ser confundidos... O relator do caso, ministro Raul Araújo, apontou que decisões recentes da corte superior ora reconhecem os embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes como mero pedido de reconsideração –

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu quarta-feira (16), por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero... Araújo ressaltou que os embargos de declaração são um recurso expressamente previsto no Código de Processo Civil ( CPC ) e, ainda que tenham o indevido pedido de efeitos modificativos, não podem ser confundidos... O relator do caso, ministro Raul Araújo, apontou que decisões recentes da corte superior ora reconhecem os embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes como mero pedido de reconsideração –

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu quarta-feira (16), por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero... Araújo ressaltou que os embargos de declaração são um recurso expressamente previsto no Código de Processo Civil ( CPC ) e, ainda que tenham o indevido pedido de efeitos modificativos, não podem ser confundidos... O relator do caso, ministro Raul Araújo, apontou que decisões recentes da corte superior ora reconhecem os embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes como mero pedido de reconsideração –

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu quarta-feira (16), por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero... Araújo ressaltou que os embargos de declaração são um recurso expressamente previsto no Código de Processo Civil ( CPC ) e, ainda que tenham o indevido pedido de efeitos modificativos, não podem ser confundidos... O relator do caso, ministro Raul Araújo, apontou que decisões recentes da corte superior ora reconhecem os embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes como mero pedido de reconsideração –

Efeito modificativo dos embargos de declaração ( “embargos de declaração com efeito infringente” ) Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com... Por fim, à título de complementação, segue decisão recente do STJ sobre os embargos de declaração: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos... Essa não é a função típica dos embargos

É desnecessária a intimação para complementar as razões recursais a que se refere o art. 1.024 , § 3º , do CPC , quando os embargos de declaração recebidos como agravo regimental impugnam especificamente... Reconhecida a intempestividade do agravo, não se conhece dos embargos de declaração posteriormente opostos que não se insurgem contra referido óbice recursal... Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo recursal, pois tal ato não possui natureza decisória

DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO... seja porque se trata de declaração unilateral não submetida ao crivo do contraditório, seja porque este Tribunal, em âmbito recursal, terá a oportunidade de se debruçar detidamente sobre a r. sentença... JORGE DO NASCIMENTO VIANA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0006056-13.2017.8.08.0048 EMBGTE: ERICSON LUIZ RAMOS EMBGDO: ALMERINDA FERREIRA DIAS SOUZA E OUTROS RELATOR: DES

Sistematizando, pois, tudo que se expôs, tem-se o seguinte quadro relativo aos embargos de declaração e seu eventual efeito suspensivo: 1) A despeito da opinião majoritária da doutrina, o recurso de embargos de declaração não... Assim, se opostos embargos de declaração contra decisão interlocutória, como o agravo não tem efeito suspensivo, os embargos também não deveriam ter”. Mas não só nesse caso... O mesmo não se pode dizer, porém, do recurso de embargos de declaração e seu eventual efeito suspensivo