Empréstimo Consignado com Desconto na Folha de Pagamento do Servidor Público em Notícias

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  • Sancionada a Lei 14.431/22 que altera a margem consignada e permite empréstimos consignado a quem recebe benefícios

    Notícias08/08/2022Karoline Barbeiro
    O consignado é um tipo de empréstimo em que a prestação é descontada diretamente da folha de pagamento do trabalhador privado/servidor público ou benefício recebido através do INSS... No entanto, é importante observar que os empréstimos consignados para quem recebe (BPC/Loas), RMC e o Auxílio Brasil não é o mesmo praticado para aqueles que tem o desconto do empréstimo em folha ou na... Margem consignada A margem consignada é o limite da remuneração que poderá ser comprometida pelo desconto em folha
  • Desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento não pode ser maior que 30% do salário

    Notícias29/03/2019Diego Carvalho
    Em caso de empréstimo consignado, os descontos feitos pelos bancos em folha de pagamento não podem exceder a margem máxima de 30%, prevista pela legislação... Rocha explicou que seu cliente é servidor público estadual e tem uma remuneração bruta de R$ 6.392.17... O magistrado reconheceu tais argumentos e pontuou em sua decisão: “As instituições financeiras deverão recalcular os descontos na folha de pagamento e providenciar sua redução até o escalão de 30% do valor
  • STJ limita em 30% o valor do desconto em folha para quitar empréstimo consignado

    Notícias16/11/2009Espaço Vital
    feita em empréstimo consignado - passou a praticar o desconto de 50% dos vencimentos líquidos do funcionário, para quitar o total do empréstimo... Uma decisão do STJ, publicada na semana passada, resolvendo caso oriundo do RS, poderá beneficiar servidores públicos que sofrem com os descontos sofridos nas folhas de pagamento... referentes às consignações em folha de pagamento em valor equivalente a 50% da remuneração líquida do recorrente, de modo que lhe assiste razão em buscar a limitação de tais descontos em 30%, o que assegura
  • Desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento não pode ser maior que 30% do salário

    Notícias01/04/2019Pauta Jurídica
    Em caso de empréstimo consignado, os descontos feitos pelos bancos em folha de pagamento não podem exceder a margem máxima de 30%, prevista pela legislação... O magistrado reconheceu tais argumentos e pontuou em sua decisão: “As instituições financeiras deverão recalcular os descontos na folha de pagamento e providenciar sua redução até o escalão de 30% do valor... Rocha explicou que seu cliente é servidor público estadual e tem uma remuneração bruta de R$ 6.392.17
  • Liminar suspende desconto de cartão de crédito na folha de servidor

    Notícias19/03/2018Sérgio Merola
    Entendendo o caso O banco Olé Consignados foi obrigado, por liminar, a suspender os descontos na folha de pagamento de servidor público aposentado por conta de ilicitudes no contrato de empréstimo... O Banco Olé Consignado foi obrigado, via liminar, a suspender o desconto de cartão de crédito na folha de servidor público aposentado, que havia contratado, na verdade, um empréstimo consignado... folha de pagamento dele)
  • [STJ] Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado

    Notícias29/04/2022Perfil Removido
    consignados em folha de pagamento... diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT , do servidor público ou do segurado do Regime Geral de Previdência Social – sistemática que, em razão dessa garantia, resulta em taxas... "Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem
  • Bancos terão de limitar os empréstimos consignados em 30% da aposentadoria de idoso e reduzir os juros cobrados

    Notícias14/07/2020Rafael Rocha Filho
    Sobre os limites dos empréstimos consignados em folha de pagamento, você pode entender mais sobre o assunto acessando esses outros artigos: Existe limite para descontos de empréstimos consignados... estável ou até aumentava, mesmo havendo o pagamento, mediante desconto em folha... em folha de pagamento/benefício previdenciário, nas relações financeiras; no caso, deverá recalcular os descontos em folha e providenciar a sua redução até ao patamar de 30% do vencimento líquido recebido
  • MPF/SE processa Caixa Econômica Federal por irregularidade em empréstimo consignado

    Notícias01/12/2011Ministério Público Federal
    O empréstimo consignado é uma linha de empréstimo pessoal disponibilizado para funcionários e servidores públicos em geral, em que o desconto é feito diretamente da folha de pagamento... O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou ação civil contra a Caixa Econômica Federal (CEF) em razão de uma irregularidade no empréstimo consignado oferecido pelo banco... No caso, a Caixa Econômica Federal vem liberando o empréstimo consignado sem a devida averbação da dívida no órgão convenente, somente o fazendo após o valor consignado já estar à disposição do solicitante
  • Senado aprova PL que suspende pagamento de empréstimo consignado

    do contrato de trabalho poderia optar pela repactuação do empréstimo consignado, que teria prazo de carência para desconto em folha de pagamento de até 90 dias... O substitutivo estabelecia que o pensionista, o aposentado, o servidor público ou o empregado privado que sofrer redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou tiver a suspensão temporária... bit.ly/2NgIpTm | O Plenário do Senado aprovou o projeto que suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado ( PL 1.328/2020 )
  • MPF/SE processa Caixa Econômica Federal por irregularidade em empréstimo consignado

    Notícias01/12/2011Procuradoria da República em Sergipe
    O empréstimo consignado é uma linha de empréstimo pessoal disponibilizado para funcionários e servidores públicos em geral, em que o desconto é feito diretamente da folha de pagamento... O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou ação civil contra a Caixa Econômica Federal (CEF), em razão de uma irregularidade no empréstimo consignado oferecido pelo banco... No caso, a Caixa Econômica Federal vem liberando o empréstimo consignado sem a devida averbação da dívida no órgão convenente, somente o fazendo após o valor consignado já estar à disposição do solicitante
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