Empréstimos Não Podem Ultrapassar 30% do Salário em Notícias

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  • Desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento não pode ultrapassar o limite de 30% previsto em lei

    Notícias13/01/2020Pauta Jurídica
    Em contrato de empréstimo consignado, os descontos feitos por instituições financeiras em folha de pagamento não podem exceder a margem máxima prevista pela Lei Estadual nº 16.898/2010, correspondente... Rocha explica que o cliente firmou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, mas contraiu dívida que não pode suportar, atingindo suas necessidades básicas, chegando a 61,10% dos proventos... a 30%
  • Súmula do TJRJ limita descontos de empréstimos a 30% do salário

    Notícias06/04/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
    bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista... A Súmula nº 295 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicada no Diário da Justiça eletrônico ontem, dia 3, limita a 30% do salário o desconto de parcelas de empréstimo... Assim, as regras estabelecidas nos art. 1º , III , 5º, LIV e 7º, X, da Constituição da República e 649 , IV , do Código de Processo Civil , não podem ser desconsideradas em caso de superendividamento perante
  • Juro para empréstimo consignado a aposentado poderá ser limitado

    Notícias26/11/2010Câmara dos Deputados
    O único limite fixado pela lei atual é o teto para os descontos na folha de pagamento, que não podem ultrapassar 30% do valor do benefício... O projeto altera a Lei do Crédito Consignado ( 10.820/03 ), que hoje não fixa limites para os juros aplicados a esse tipo de empréstimo... mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência
  • Juro para empréstimo consignado a aposentado poderá ser limitado

    Notícias26/11/2010JurisWay
    O único limite fixado pela lei atual é o teto para os descontos na folha de pagamento, que não podem ultrapassar 30% do valor do benefício... O projeto altera a Lei do Crédito Consignado (10.820/03), que hoje não fixa limites para os juros aplicados a esse tipo de empréstimo... mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência
  • Súmula do TJRJ limita descontos de empréstimos a 30% do salário

    Notícias04/06/2013JurisWay
    bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista... A Súmula nº 295 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicada no Diário da Justiça eletrônico da última segunda-feira, dia 3, limita a 30% do salário o desconto de parcelas de empréstimo... Assim, as regras estabelecidas nos art. 1º , III , 5º, LIV e 7º, X, da Constituição da República, e 649 , IV , do Código de Processo Civil , não podem ser desconsideradas em caso de superendividamento
  • Súmula do TJ-RJ limita descontos de empréstimos a 30% do salário

    Notícias04/06/2013COAD
    bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista... A Súmula n.º 295 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicada no Diário da Justiça eletrônico ontem, dia 3, limita a 30% do salário o desconto de parcelas de empréstimo... Assim, as regras estabelecidas nos art. 1º , III , 5º, LIV e 7º, X, da Constituição da República e 649 , IV , do Código de Processo Civil , não podem ser desconsideradas em caso de superendividamento perante
  • Desconto em folha de servidor limita-se a 30% dos vencimentos

    Notícias27/11/2012Espaço Vital
    Os descontos na folha de salário de servidor público decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar 30% dos vencimentos... O julgado afirmou que "mesmo que a legislação estadual permita desconto maior que 30%, a norma não pode ser aplicada devido ao caráter alimentar da remuneração"... Segundo o STJ, o servidor público que contrai empréstimos com entidades privadas, autorizando o desconto como forma de pagamento, em princípio não pode pretender o cancelamento unilateral perante a administração
  • Via Legal: Banco não pode bloquear cartão para garantir quitação de empréstimo consignado

    Notícias11/07/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
    A regra para pegar empréstimo consignado é clara. As parcelas não podem ultrapassar 35% do salário ou do benefício do correntista... No Sul do país, uma senhora pediu tantos empréstimos que não tinha mais como pagar... Horários de exibição do Via Legal TV JUSTIÇA Quarta-feira - 21h30 Sexta-feira - 11h30 Domingo - 17h30 Terça-feira - 22h30 TV CULTURA Domingo - 6h30 TV BRASIL Domingo - 6h
  • Banco não pode bloquear cartão para garantir quitação de empréstimo consignado

    Notícias11/07/2018Conselho da Justiça Federal
    A regra para pegar empréstimo consignado é clara. As parcelas não podem ultrapassar 35% do salário ou do benefício do correntista... No Sul do país, uma senhora pediu tantos empréstimos que não tinha mais como pagar... de julho– quarta, 21h 12 de julho– quinta, 12h (reprise) 14 de julho – sábado, 21h (reprise) 15 de julho – domingo, 16h (reprise) 17 de julho– terça, 12h (reprise) TV CULTURA 15 de julho – domingo, 6h30
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