Enriquecimento Ilícito em Notícias

Divulgação Atualmente, existe um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional para tipificar o enriquecimento ilícito, crime ainda não tipificado pela legislação brasileira.

O enriquecimento ilícito pode passar a ser considerado crime... Humberto Costa lembra que a cada dia são mais frequentes os casos de enriquecimento ilícito envolvendo agentes públicos, servidores ou não, que conseguem vantagens indevidas em razão de mandato, cargo... De acordo com o autor, o enriquecimento ilícito é um comportamento “gravíssimo, que impede o bom funcionamento da administração pública e causa danos incalculáveis a toda a população”, pois é um reflexo

Por isso, mostra-se essencial a ordem de abstenção da alienação do bem, a fim de evitar possível enriquecimento ilícito e garantir o direito à moradia dos munícipes.

O enriquecimento ilícito pode passar a ser considerado crime... Humberto Costa lembra que a cada dia são mais frequentes os casos de enriquecimento ilícito envolvendo agentes públicos, servidores ou não, que conseguem vantagens indevidas em razão de mandato, cargo... De acordo com o autor, o enriquecimento ilícito é um comportamento “gravíssimo, que impede o bom funcionamento da administração pública e causa danos incalculáveis a toda a população”, pois é um reflexo

Mas essa lógica não existe numa possível acusação de enriquecimento ilícito... Conclui-se, portanto, não ser possível, dentro da ordem constitucional brasileira, a criação do delito de enriquecimento ilícito... Bem jurídico este difícil de ser identificado no caso do possível crime de enriquecimento ilícito, pois se trata da criminalização não de uma conduta, mas de uma situação

O enquadramento de uma pessoa por enriquecimento ilícito, contudo, se dará de forma subsidiária... Uma proposta que poderá fazer parte do novo Código Penal coloca o enriquecimento ilícito de juízes, políticos e servidores como crime, passível de detenção

A defesa de Morais defendeu a inexistência de improbidade administrativa, por afirmar que não houve enriquecimento ilícito, dano ao erário nem dolo... A inexistência de dano aos cofres públicos e a falta de comprovação de enriquecimento ilícito não impedem a condenação por atos de improbidade administrativa

A comissão de juristas que prepara o anteprojeto de reforma do Código Penal aprovou, nesta segunda-feira (23/04), texto que torna crime o enriquecimento ilícito... Caso se prove também o crime que deu origem ao enriquecimento, como corrupção ou sonegação, por exemplo, o réu deixa de responder por enriquecimento ilícito e passa a responder pelo outro crime, que, em

Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionário resulta em enriquecimento ilícito da empresa, já que ela buscou economizar com segurança... Para o juiz, essa prática resultava em enriquecimento ilícito do banco, que transferia ao empregado o risco de seu negócio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes próprios

A defesa de Morais defendeu a inexistência de improbidade administrativa, por afirmar que não houve enriquecimento ilícito, dano ao erário nem dolo... A inexistência de dano aos cofres públicos e a falta de comprovação de enriquecimento ilícito não impedem a condenação por atos de improbidade administrativa