Entendimento Pacificado Pelo STF (Adin nº 04) em Notícias

Assim, embora este relator tenha ciência que o entendimento pacificado no âmbito do STJ é de que descabe a execução provisória da pena como consequência automática da condenação, o fato é que a discussão... O tema, portanto, não está pacificado no âmbito do STF, mesmo após a decisão proferida nas ADCs 43, 44 e 54, estando a matéria pendente de julgamento no RE 1.235.349 (repercussão geral)... Isso porque, em 7/12/2019, em uma reviravolta jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente as ADCs 43, 44 e 54, declarando constitucional o artigo 283 do CPP e afastando a possibilidade

Em julho de 2009, a própria Seção, em julgamento de recurso especial interposto pelo Município de Teresópolis (RJ) contra acórdão do TJ do Rio de Janeiro, já havia pacificado tal entendimento, que agora... O STJ anunciou na manhã desta quarta-feira (04) a edição de mais quatro súmulas: as de nºs 406 a 409... na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão"de até seis por cento ao ano", do caput do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365 /41, introduzida pela referida MP)

Em julho de 2009, a própria Seção, em julgamento de recurso especial interposto pelo Município de Teresópolis (RJ) contra acórdão do TJ do Rio de Janeiro, já havia pacificado tal entendimento, que agora... O STJ anunciou na manhã desta quarta-feira (04) a edição de mais quatro súmulas: as de nºs 406 a 409... na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão"de até seis por cento ao ano", do caput do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365 /41, introduzida pela referida MP)

STF, ADIN 4425/DF, voto do Min. Ayres Brito. Menciono também o voto do insigne Min... STF, ADI 493-0 , excerto do voto do Min. Moreira Alves. 14. A despeito, porém, daquele entendimento, o fator continuou a ser aplicado... Ora, se sequer mediante emenda constitucional aludido indexador pode ser aplicado - como, ao que consta, deliberou o STF ao apreciar a aludida ADIN 4425/STF (abstraindo, aqui, temas alusivos ao trânsito

A decisão do STF é inovadora e modificadora de entendimento jurisprudencial já pacificado pelos Tribunais Trabalhistas do País... Contudo, não haveria vinculação da ADIn ao caso da Eletrosul porque a publicação de decisão liminar não gera vínculos com casos semelhantes... Link: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp

apenas em 3.10.2008 (ADIn 3.232, 3.390 e 3.983, fls. 10.886-10.911)... Costa Porto, [10] entendimento esse reafirmado no julgamento do RCED 698, de 25.06.2009, rel. Min. Felix Fischer... Contra , sinalizando mudança de entendimento do TSE: RECURSOS ESPECIAIS. ART. 73 , INCISO I , DA LEI Nº 9.504 /97. AUTOMÓVEL PÚBLICO. UTILIZAÇAO. TRANSPORTE DE ELEITORES

apenas em 3.10.2008 (ADIn 3.232, 3.390 e 3.983, fls. 10.886-10.911)... Costa Porto, [10] entendimento esse reafirmado no julgamento do RCED 698, de 25.06.2009, rel. Min. Felix Fischer... Contra , sinalizando mudança de entendimento do TSE: RECURSOS ESPECIAIS. ART. 73 , INCISO I , DA LEI Nº 9.504 /97. AUTOMÓVEL PÚBLICO. UTILIZAÇAO. TRANSPORTE DE ELEITORES

Precedentes do STF... e do Órgão Especial do TJSP – Modificação do entendimento do Conselho Superior da Magistratura - Recurso provido... Aduzem as apelantes que a conversão requerida encontra amparo na ADPF nº 132 e ADIn nº 4277 e no art. 5º , II , da Constituição Federal (a fls. 24/55)

Encontra-se pacificado pelo Eg... Afirmou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é sólida no sentido de coibir as sanções políticas utilizadas pelo Fisco... Não destoa deste entendimento o decidido na Apelação Cível nº 176-6/4 , da Comarca de Socorro, em que figurou como relator o E