Estupro - Art. 213 do Cp (Alterado Pela Lei 12.015/09) em Notícias

do Código Penal , alterado pela Lei 12.015 /2009, in verbis : TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213... Não é correto afirmar que houve abolição do crime, pois a referida lei reuniu no mesmo tipo legal as descrições típicas previstas nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor... pudor, hoje, continua ser penalmente típica, basta que o sujeito expresse a intenção de ter a conjunção forçada ou qualquer prática de ato libidinoso com a vítima, que irá configurar o delito do artigo 213

sexual. 1.1 Estupro O crime de estupro, está previsto no art. 213 do Código Penal , alterado pela lei 12.015 de 2009, e sua tipificação atual resulta da junção de dois tipos anteriormente existentes... Nesse contexto lecionam Eudes Quintino e Antonelli Antônio Moreira Secanho: Talvez a reforma provocada no artigo 213 Código Penal pela Lei 12.015/09, tenha conferido uma expansão desmedida ao crime de... atual. [21] A presente lei tipifica ainda sobre a divulgação de cenas do crime de estupro e revogando tacitamente o artigo 61 Decreto-Lei nº 3688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei de Contravenções

Leia a íntegra da ementa APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 213 E 214 C/C ART. 224, " A ", COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09) – SENTENÇA CONDENATÓRIA –... na forma do art. 71 , (mínimo sete vezes), e art. 213 , na forma do art. 71 , (por quatro vezes), nos termos do art. 69 , todos do Código Penal... 12.015/09, POR SER MAIS BENÉFICA – INVIABILIDADE – CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO QUE ANTES ERAM TIPIFICADOS EM DISPOSITIVOS AUTÔNOMOS E MIGRARAM PARA UM ÚNICO DELITO – DECISUM MANTIDO