Expedição de Carta Precatória, Para Citação de Réu em Notícias

Artigo 400 do CPP busca assegurar contraditório e ampla defesa na instrução criminal Messod Azulay Neto lembrou que, nos termos do artigo 222 , parágrafo 1º , do CPP , a expedição de carta precatória para... Para o magistrado, o interrogatório é o momento em que o réu pode se contrapor à acusação e aos fatos suscitados pelas testemunhas, o que exige "de forma irrefutável" que sua fala "venha após todas as... O ministro também observou que a ressalva sobre o artigo 222 do código está inserida no texto do artigo 400 imediatamente depois da citação à oitiva das testemunhas da acusação e da defesa, deixando claro

É certo que os procedimentos de expedição de carta precatória e recambiamento conduzem a um elastecimento processual, mas não justificam a mora ocorrida na espécie... o encerramento da fase de judicium accusationis, tampouco para a designação da sessão de julgamento, caso o réu seja pronunciado. 3... Na hipótese, é possível verificar que: a) o paciente está cautelarmente privado de sua liberdade há cerca de 6 anos; b) entre o recebimento da denúncia e a citação do acusado, transcorreram cerca de três

"Solicitamos a reforma da decisão para que fosse reconhecida sua nulidade e, via de consequência, os atos processuais posteriores, determinando-se a expedição de carta precatória no endereço informado... A Defensoria Pública quando nomeada para atuar como curadora do réu revel, citado por edital, é isenta de preparo, consoante o inciso XIII, artigo 104 da Lei Complementar 111 /05... A Defensoria Pública da comarca de Naviraí, a 295 quilômetros da Capital, conseguiu a reforma de sentença para que uma empresa receba citação pessoal

A contagem do prazo para resposta começará a fluir da juntada aos autos do mandado de citação, e não da expedição da carta... A expedição da mencionada carta é indispensável para a validade da citação, porém não é necessário que seja entregue ao destinatário... Expedida a carta precatória, o juízo deprecado determinará seu cumprimento

O MPF tinha pedido autorização para uma pesquisa de novos endereços do acusado e a expedição de mandado ou carta precatória de citação... "Em síntese, é completamente desproporcional o pleito do MPF de constrição da liberdade individual para fins de citação do réu à ação penal por ele intentada... Nessa linha o pedido ministerial é claro, direto e objetivo: após a citação do réu promove-se sua soltura", concluiu. Clique aqui para ler a decisão. Processo 0010314-08.2016.4.03.6181

Em abril de 2021, o Ministério Público estadual representou pela expedição de ofício à Comarca de Alcobaça/BA, visando a oitiva de uma testemunha e somente em fevereiro de 2022 a carta precatória foi expedida... O Magistrado de primeiro grau noticiou que, até fevereiro de 2023, não havia obtido retorno da mencionada carta precatória, tendo o Parquet insistido no depoimento da testemunha. 4... Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva do Réu, se por al não estiver preso, por medidas cautelares. 7

“Destaco que se trata de feito complexo, com 46 acusados, vasto material proveniente de escutas telefônicas, necessidade de expedição de carta precatória para citação e réu preso em outra comarca, circunstâncias... Excesso de prazo No pedido de habeas corpus, a defesa alegou falta de fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar e constrangimento ilegal por excesso de prazo, invocando o princípio da... O réu foi preso preventivamente com outros 46 suspeitos em 5 de fevereiro de 2013 pelo crime previsto no artigo 288-A do Código Penal ( constituição de milícia privada)

Destaco que se trata de feito complexo, com 46 acusados, vasto material proveniente de escutas telefônicas, necessidade de expedição de carta precatória para citação e réu preso em outra comarca, circunstâncias... Excesso de prazo No pedido de habeas corpus, a defesa alegou falta de fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar e constrangimento ilegal por excesso de prazo, invocando o princípio da... O réu foi preso preventivamente com outros 46 suspeitos em 5 de fevereiro de 2013 pelo crime previsto no artigo 288-A do Código Penal ( constituição de milícia privada)

precatória, cuja necessidade de expedição será aferida pelo juiz. – Aprovado por maioria * Poderá o juiz analisar a necessidade da expedição de carta precatória para oitivas de vítimas e testemunhas no... preso e de seu advogado, constituído previamente na fase de audiência de custódia, ou defensor público para uma audiência de notificação/citação... (entendimento alinhado com o STJ) – aprovado por maioria * A audiência de custódia poderá concentrar os atos de oferecimento e recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação, instrução e julgamento

De fato, conforme consta do enunciado, a expedição de carta precatória, de acordo com o Art. 222 , § 1º , do CPP , não gera suspensão do processo... do estabelecimento, não sendo a defesa de Eduardo intimada do ato, uma vez que consta expressamente do Código de Processo Penal que a expedição de carta precatória não suspende o feito... A defesa deveria ter sido intimada da expedição da carta precatória (0,30), nos termos do Art. 222 do CPP OU Súmula 273 do STJ (0,10). 0,00/0,30/0,40 B