Extinção da Punibilidade - Art. 107 , Inciso V , do Cp em Notícias

Caso a vítima, ou seu representante legal, renuncie ao direito de ação, tal medida será irretratável, tendo como conseqüência a extinção da punibilidade do agente (art. 107 , V , do CP )... Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; (...)

"Dessa maneira, não há outro procedimento a não ser pela Extinção da Punibilidade dos Co Denunciados, ora apelados, nos termos do artigo 107 , inciso V do Código Penal V - pela renúncia ao direito de queixa... Já o parecer do Ministério Público de 2ª instância divergiu sobre a responsabilidade do jornalista que divulgou as supostas alegações caluniosas e difamatórias, pugnando, por fim, pela extinção da punibilidade... de punibilidade

“Dessa maneira, não há outro procedimento a não ser pela Extinção da Punibilidade dos Co Denunciados, ora apelados, nos termos do artigo 107 , inciso V do Código Penal V - pela renúncia ao direito de queixa... Já o parecer do Ministério Público de 2ª instância divergiu sobre a responsabilidade do jornalista que divulgou as supostas alegações caluniosas e difamatórias, pugnando, por fim, pela extinção da punibilidade... de punibilidade

Trata-se de ato bilateral, sendo indispensável que o perdão seja aceito para gerar a extinção da punibilidade... Previsto no artigo 107 , V , 2ª parte do Código Penal e sendo um instituto decorrente do princípio da disponibilidade da Ação Penal Privada, o perdão é o ato pelo qual o ofendido ou o seu representante

A decisão afirma que não há na legislação processual penal o instituto da desistência da ação penal privada, porém aplica de forma análoga o artigo 107 , inciso V , do Código Penal , que prevê a extinção da punibilidade... Portanto, julgo extinta a punibilidade com fundamento no art. 107 , V , do CP , diz a decisão proferida no dia 21 de maio e publicada nesta terça-feira (5/6) no Diário Oficial da União... da punibilidade no caso de renúncia do direito de queixa-crime

Renúncia tácita A extinção da ação penal privada foi fundamentada no artigo 107 , V , do Código Penal e também no artigo 49 do Código de Processo Penal... Segundo o ministro, como a discussão dos autos se refere à extinção da punibilidade pela renúncia do direito de queixa com relação aos corréus advogados, faltou correlação entre a norma apontada como violada... Os dispositivos estabelecem, respectivamente, que se extingue a punibilidade “pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada”, e que “a renúncia ao exercício do direito

Renúncia tácita A extinção da ação penal privada foi fundamentada no artigo 107 , V , do Código Penal e também no artigo 49 do Código de Processo Penal... Segundo o ministro, como a discussão dos autos se refere à extinção da punibilidade pela renúncia do direito de queixa com relação aos corréus advogados, faltou correlação entre a norma apontada como violada... Os dispositivos estabelecem, respectivamente, que se extingue a punibilidade “pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada”, e que “a renúncia ao exercício do direito

107 , V , do Código Penal... Coordenado pelo juiz titular da Comarca, José Admilson Gomes Pereira, a ação teve como objetivo verificar quais processos preenchiam os requisitos legais para a extinção de punibilidade, conforme o art... Além dos 112 processos que tiveram sua punibilidade extinta, os demais processos criminais foram revisados e atualizados. Organizamos o mutirão para assegurar o direito de inúmeros réus

A defesa buscava a extinção da punibilidade com base no artigo 107 , inciso V , do Código Penal , e argumentou ainda a necessidade de aplicação da norma mais benéfica introduzida pelo Pacote Anticrime... ( CP )... Segundo o relator, a representação da vítima é obrigatória nos casos em que não tenha sido iniciada a ação penal, em razão da incidência do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal

O MP alega que, no dia 14 de novembro, aquele juízo teria declarado extinta a punibilidade de G.E. com base no artigo 107 , inciso V , do Código Penal , em razão de a vítima ter renunciado a representação... Conforme o Ministério Público paulista, a extinção da punibilidade ocorreu em contrariedade ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 e Ação Declaratória de Constitucionalidade (... O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ato que extinguiu a punibilidade de G.E., acusado da suposta prática de lesões corporais leves em sua companheira