Extinção da Punibilidade do Ato Infracional em Notícias

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, reza o dispositivo... TJRN deu provimento a um recurso ( Apelação Cível 2012.002442-3 ), movido pelo Ministério Público, contra uma sentença inicial, que tinha considerado extinta a punição sobre um adolescente, autor de ato infracional... infracional equivalente ao tráfico de drogas

“É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”, reza o dispositivo... TJRN deu provimento a um recurso ( Apelação Cível 2012.002442-3 ), movido pelo Ministério Público, contra uma sentença inicial, que tinha considerado extinta a punição sobre um adolescente, autor de ato infracional... infracional equivalente ao tráfico de drogas

“É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”, reza o dispositivo... TJRN deu provimento a um recurso ( Apelação Cível 2012.002442-3 ), movido pelo Ministério Público, contra uma sentença inicial, que tinha considerado extinta a punição sobre um adolescente, autor de ato infracional... infracional equivalente ao tráfico de drogas

O juiz absolveu os réus por esse delito, "considerando-se que não há prova de que o adolescente tenha praticado qualquer ato infracional"... Os defensores também pleitearam o reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados pela prescrição da pretensão punitiva do crime de lesão corporal dolosa

TRANCAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. BEIJO LASCIVO E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS. VIOLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE FORÇA FÍSICA. VÍTIMA SUBJUGADA. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA... o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade... da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito – justa causa do processo penal -, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos

Extinção da punibilidade É uma forma sui generis de extinção da punibilidade, para uns alcançada pela prescrição e para outros pelo perdão, define Hugo Leal... Em uma só lufada de despachos, o juiz da Infância e da Juventude estaria mandando para o arquivo morto um sem-número de ato infracionais, acrescenta

Análise da extinção da punibilidade pela prescrição superveniente ou intercorrente com fundamento do artigo 110 , parágrafo 1º , do Código Penal O STJ decidiu que, considerando a pena cominada na sentença... um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator... Número mínimo de atos infracionais graves para a caracterização de reiteração, a fim de justificar medida socioeducativas de internação Segundo a corte, o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou

Em relação ao terceiro tema, Análise da extinção da punibilidade pela prescrição superveniente ou intercorrente com fundamento do artigo 110 , § 1º , do Código Penal , o STJ decidiu que, considerando a... não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator... No segundo tema, Número mínimo de atos infracionais graves para a caracterização de reiteração, a fim de justificar medida socioeducativas de internação, o STJ decidiu que o Estatuto da Criança e do Adolescente

No recurso, o MP alegou que o implemento da maioridade não significa a extinção do processo de apuração de ato infracional... e decidiu por dar prosseguimento à apuração de ato infracional atribuído a F.L.M... Dorival Moreira dos Santos, em seu voto apontou que "se um adolescente pratica conduta análoga a crime, deverá sujeitar-se ao processo de apuração de ato infracional disciplinado no Estatuto da Criança

No recurso, o MP alegou que o implemento da maioridade não significa a extinção do processo de apuração de ato infracional... e decidiu por dar prosseguimento à apuração de ato infracional atribuído a F.L.M... Dorival Moreira dos Santos, em seu voto apontou que “se um adolescente pratica conduta análoga a crime, deverá sujeitar-se ao processo de apuração de ato infracional disciplinado no Estatuto da Criança