Extinção do Processo, com Resolução do Mérito (Prescrição) em Notícias

Na origem, em ação de execução de cédula de crédito bancário, o juízo de primeiro grau julgou prescrita a pretensão e, por consequência, extinguiu o processo com resolução de mérito... Para o colegiado, após a alteração do artigo 921 , parágrafo 5º , do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 14.195 5/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo... Na apelação, apesar de o TJDFT manter a extinção do processo, condenou-se o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, porque, "ao inadimplir

Na origem, em ação de execução de cédula de crédito bancário, o juízo de primeiro grau julgou prescrita a pretensão e, por consequência, extinguiu o processo com resolução de mérito... Para o colegiado, após a alteração do artigo 921 , parágrafo 5º , do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 14.195 5/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo... Na apelação, apesar de o TJDFT manter a extinção do processo, condenou-se o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, porque, "ao inadimplir

Citação válida é motivo para interromper a prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito... com a Mastercard no polo passivo, de forma que não há que se falar em prescrição da pretensão dos familiares em razão da extinção do primeiro processo sem resolução de mérito... Logo depois, também foi julgada extinta a denunciação da lide, sem resolução de mérito, diante da extinção da demanda principal

com a Mastercard no polo passivo, de forma que não há que se falar em prescrição da pretensão dos familiares do falecido em razão da extinção do primeiro processo sem resolução de mérito... Logo depois, também foi julgada extinta a denunciação da lide, sem resolução de mérito, diante da extinção da demanda principal... Os ministros, no entanto, reafirmaram o entendimento de que “a citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia

O juiz federal sustentou que o trânsito da ação com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido enseja, “induvidosamente, a extinção do processo sem resolução do mérito”... sem resolução do mérito em ação penal contra dois réus, diante da verificação de existência de ação anteriormente ajuizada pela mesma parte com o mesmo objeto, contra os mesmos acusados... O MPF recorreu contra a decisão com fundamento no art. 581 , VIII , do Código de Processo Penal que dispõe que “caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: que decretar a prescrição

O apelado por sua opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição, pleiteando pela extinção do feito com resolução do mérito e condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das custas... Na sentença, o magistrado acolheu as alegações do apelado para reconhecer a prescrição, extinguir o processo com resolução do mérito e condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das custas e despesas processuais... intercorrente e julgar extinto o processo, nos termos dos artigos 487 , II e 924 , V , do CPC

competente ação, a Juíza da Sétima Vara da Fazenda Pública, Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, julgou extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 269 , II do CPC... Responsável pela demanda, o Procurador do Estado, Antônio Sérgio Miranda Sales, contestou o pleito sustentando em juízo a prescrição quinquenal do fundo de direito... Considerando, que do momento da divulgação do resultado do certame até a propositura da demanda passaram-se mais de 10 anos, prazo superior ao previsto no Código de Processo Civil para a propositura da

Nesses termos, o Colegiado, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, de ofício, declarar extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento... da prescrição... extinto pela prescrição intercorrente”

Ela reconheceu a litispendência e extinguiu o processo de 2016 sem resolução de mérito... Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao confirmar a extinção de um processo ajuizado em julho de 2016 por um bancário... de prescrição

Com essa fundamentação, a Primeira Turma reformou o acórdão regional, pronunciando a prescrição bienal e extinguindo o processo, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso II, do Código de Processo... A reclamação trabalhista foi proposta em 9/7/2012, mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (estágio), em 16/11/2009... (Lourdes Tavares/GS) Processo: RR - 10322-74.2012.5.04.0664