Extinção do Processo Cautelar, sem Julgamento do Mérito em Notícias

Compare": CPC /1973 CPC/2015 Art. 515 (...) § 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente... Nomenclatura "Esse julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal ficou conhecido na prática como"teoria da causa madura", ou seja, estando a causa"em condições de imediato julgamento"(leia-se: madura)... Art. 1.013. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade

A Fazenda Nacional apelou ao TRF1, sustentando que a extinção do processo sem resolução do mérito não inviabilizaria a condenação em honorários advocatícios, e o julgamento do recurso coube à 7ª Turma... A ação cautelar então perdeu o objeto e o juízo sentenciante extinguiu o processo sem resolução de mérito... O julgamento se deu durante a análise de um recurso da Fazenda Nacional contra a sentença que deixou de condenar a autora da ação cautelar (que objetiva conservar e assegurar elementos do processo principal

A cautelar foi deferida, e o navio ficou retido até ser liberado pela Justiça, após a extinção do processo principal, sem julgamento do mérito, em virtude da existência de cláusula contratual em que as... Sobre o nexo causal, Buzzi afirmou que o pressuposto ficou demonstrado pelo fato de que o requerente da medida, mesmo após a extinção do processo sem julgamento de mérito, sabendo que não iria instaurar... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa

De acordo com o relator, o acórdão do TJ-RJ que negou a extinção das cautelares esclareceu que se trata de processo complexo: uma ação penal com 23 denunciados, da qual constam inúmeros pleitos defensivos... Sebastião Reis Júnior considerou ainda que o pedido de liminar se confunde com o próprio mérito do recurso — o que recomenda aguardar a deliberação do colegiado da 6ª Turma, competente para o julgamento... No recurso ao STJ, com pedido de liminar, a defesa requer a extinção das medidas cautelares, alegando excesso de prazo em sua aplicação

O magistrado afirmou a decisão de 1º grau incidiu em erro, pois não poderia ter extinguido todo o processo, devendo observar o disposto no artigo 321 do CPC, "plenamente aplicável ao processo do trabalho", que estabelece que o juiz deve determinar ao autor, no prazo de 15 dias, que emende ou complete a petição inicial que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito.... ", que estabelece que o juiz deve determinar ao autor, no prazo de 15 dias, que emende ou complete a petição inicial que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito... Pedidos autorais sem valor determinado não implicam necessariamente na extinção da ação

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (12), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121... Relator O ministro Marco Aurélio, ao proferir seu voto, destacou a urgência do julgamento pelo Plenário, uma vez que o decreto presidencial atacado prevê a extinção dos conselhos e demais colegiados a... Pelos motivos expostos pediu a concessão da medida liminar e, no mérito, a procedência da ação para declarar inconstitucionais os dispositivos atacados na ação

O caso havia sido extinto na primeira instância sem julgamento do mérito... “Revela-se prematura a extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento, tão somente, na ausência de previsão, no atual CPC , do procedimento cautelar de exibição de documentos”, disse Cavalcanti... Mesmo que o novo Código de Processo Civil não preveja a exibição de documento como procedimento cautelar, essa ferramenta jurídica pode ser utilizada dentro do conceito de produção antecipada da prova

O pedido do MPPR, no julgamento do mérito, é que o acordo seja declarado nulo, com a consequente extinção de todos os processos relacionados ao caso... e construção indevida na região das Unidades de Conservação da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba e do Parque Estadual do Boguaçu, que contam com várias espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção

sem julgamento de mérito”, disse Salomão... De acordo com o enunciado, “a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do artigo 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar”... Em relação à extinção da cautelar, o TJRS entendeu que o não ajuizamento da ação principal no prazo estipulado pelo artigo 806 do CPC não enseja a extinção da demanda cautelar, mas apenas gera a cessação

No entanto, o TJ-AL concluiu pela extinção das ações, sem julgamento do mérito, pois entendeu que o corregedor-geral, ao limitar a remuneração, unicamente executou decisão do Conselho Nacional de Justiça... Ela observou que a jurisprudência do STF é no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito... Com a interposição de recursos especiais e extraordinários contra a decisao do TJ-AL, o presidente daquela corte deferiu cautelares para suspender os efeitos do julgamento e afastar o teto remuneratório