Falta de Citação do Devedor Principal em Notícias

Para a ministra Calsing, portanto, o depósito recursal realizado pelo devedor principal serve para a empresa condenada subsidiariamente, desde que não haja pedido de exclusão da ação do devedor principal... O depósito recursal realizado pelo devedor principal pode ser aproveitado pela empresa condenada subsidiariamente... Assim, explicou a ministra, há necessidade de que, pelo menos, o devedor principal efetue o depósito recursal para garantir a execução e a forma em que ela será processada

Ao analisar o caso, o relator da ação no TJ-SP, desembargador Carlos Abrão, desconsiderou o argumento e ressaltou que a prescrição havia ocorrido devido à falta de citação dos agravantes... “Inaceitável imputar responsabilidade exclusiva à máquina judiciária pela demora excessiva na consecução dos atos inerentes às citações dos devedores solidários”, disse... “Extrai-se do caso materializado que a exequente-agravada não apenas fora desidiosa na habilitação do seu crédito na falência da principal devedora, mas, substancialmente, na consolidação da citação para

Ao recorrer ao STJ, o devedor afirmou que não mudou de endereço após a citação e que as intimações deveriam ter sido remetidas para o local onde foi citado... Falta de endereço atualizado leva à presunção de intimação Ao procurar o réu para promover sua citação na ação de cobrança movida pelo banco, o oficial de Justiça o encontrou em um endereço diferente daquele... admitir como válida a suposição – e a lei assim não presume – de que o local em que o réu foi circunstancialmente encontrado (e citado) deva ser considerado, doravante, como o seu endereço oficial/principal

Ao recorrer ao STJ, o devedor afirmou que não mudou de endereço após a citação e que as intimações deveriam ter sido remetidas para o local onde foi citado... Falta de endereço atualizado leva à presunção de intimação Ao procurar o réu para promover sua citação na ação de cobrança movida pelo banco, o oficial de Justiça o encontrou em um endereço diferente daquele... A citação foi feita ali, e o réu também foi intimado para comparecer à audiência de conciliação

de título extrajudicial, se estende ao devedor principal... Citação. Interrupção da prescrição que não prejudica o devedor principal. Exceção ao § 3º do art. 204 do CC/2002 . Impossibilidade de extensão em sentido inverso... para garantir a execução – excepcionalmente, a interrupção em face do fiador poderá, sim, acabar prejudicando o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores

Este trabalho tem por objetivo principal estudar a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo de execução suspenso por falta de bens penhoráveis do devedor... CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO... Entretanto, pela falta de bens penhoráveis do devedor, esbarrou num dispositivo legal que dispõe que a execução deverá ser suspensa quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação... Aliás, é bom lembrar que o prazo prescricional, de acordo com o texto do art. 921 , § 4º-A, do CPC , será interrompido pela efetiva citação [12] do devedor, por sua intimação ou pela constrição de bens... Nessas condições, além da interrupção, o prazo prescricional não fluirá durante o tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como durante o tempo exigido para o cumprimento das formalidades

Nesse caso, o alimentante receberá a citação para que, em três dias, efetue o pagamento da dívida ou apresente justificativa para o inadimplemento... Acredito que o problema da falta de pagamento da pensão alimentícia é motivado por diversos fatores... Partindo de sua experiência como defensora pública na vara de família e sucessões de São Paulo, quais seriam os principais entraves para a garantia dos direitos dos alimentados

Mello e Luís Roberto Barroso, três valores principais justificam a vinculação aos precedentes: a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência... Complementar n. 118 /2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará... Expedido mandado de citação, o exequente tomou ciência acerca da ausência de localização do devedor em 04 de janeiro de 2011 (mov.1.3 – fl.15), de modo que, segundo o entendimento acima esposado, tem-se

A renegociação é a principal estratégia para o pagamento da dívida, com 42% de citações... O levantamento da inadimplência no Brasil mostrou que as mulheres são maioria entre os devedores entrevistados: 56% contra 44% dos homens... Outros motivos que levaram os brasileiros à situação de inadimplência são a diminuição da renda (14%) , falta de controle financeiro (11%) e o empréstimo de nome a terceiros (5%)