STJ Dez22 - Absolvição em Crime Tributário por Ausência de Dolo
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO DECLARADO. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA NÃO CONSTATADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECER A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE... apenas a cobrança do valor do tributo seguida da falta de seu recolhimento aos cofres públicos. 3... de um elemento subjetivo específico: o dolo de apropriação