Falta de Dolo da Conduta em Notícias

FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO DECLARADO. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA NÃO CONSTATADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECER A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE... apenas a cobrança do valor do tributo seguida da falta de seu recolhimento aos cofres públicos. 3... de um elemento subjetivo específico: o dolo de apropriação

Assim, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu o prefeito de Brejinho (RN), João Batista Gomes Gonçalves (MDB), do delito em questão por falta de comprovação do dolo... Para a relatora, escolher os integrantes da comissão e não acompanhar os procedimentos deles seria uma conduta culposa, não punível pela Lei de Licitações... As instâncias ordinárias consideraram que o prefeito tinha o dever de garantir a regularidade dos atos administrativos, o que incluía a responsabilidade pelas condutas dos membros da comissão de licitação

A corte afirmou que, como ela compensou a falta de investimento direto em educação com outros gastos ligados às escolas municipais, não se pode imputar dolo na conduta da prefeita... Para ele, o parecer do TCE e os comentários dos vereadores deixam claro que não se tratou de improbidade administrativo nem de ação dolosa com a “falta” de investimento... “Aqui não se pode imputar dolo para efeito de inelegibilidade”, completou o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, ao acompanhar Napoleão

pessoal indevido, de forma a se evitar a configuração de ímprobas condutas meramente irregulares", concluiu... No caso em tela, ela disse que não ficou comprovado que os agentes públicos tenham agido com dolo... "É certo que as instâncias cível, penal e administrativa são independentes, mas, no caso ora em análise, a falta de provas para condenação na esfera criminal ecoa na conclusão de inexistência de ato de

dolo de desobediência.”... Com efeito, “Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato... No AgRg no AREsp 2.330.912-DF, julgado em 22/8/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir

Os réus foram absolvidos em primeira instância por falta de prova que comprovasse o dolo da conduta e prejuízo ao erário. O MPF recorreu dessa decisão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... O crime de dispensa irregular de licitação não pode ser imputado se não foi comprovado o dano ao erário ou o dolo do réu na conduta... Os outros três réus reafirmaram a falta de dolo e alegaram o acórdão da 2ª Turma do TRF-3 ignorou que o termo questionado não foi chancelado pelos conselhos de Administração e de Autoridade Portuária

FALTA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS CONDUTAS E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO (ART. 89 , CAPUT, DA LEI N. 8.666 /93)... DOLO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA E ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCRIÇÃO DE CONDUTAS CULPOSAS. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DOSIMETRIA... CONDUTA DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /1993. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO TIPO PENAL

DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE... Também não se inferiu, diante do panorama tão bem narrado e ora aglutinado, dolo específico dos agentes. 6... DOLO ESPECÍFICO DE LESIONAR OS COFRES PÚBLICOS E EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. 1

Não cabe ação penal por falta de registro em carteira de trabalho se não há pretensão de burlar fé pública ou previdência social... Para o ministro, apesar de jurisprudência do STJ prever que a simples omissão de anotação de contrato em carteira de trabalho justifique a invocação de tipo penal, é imprescindível que a conduta preencha... “[É] indispensável, portanto, a demonstração do dolo de falso e da efetiva possibilidade de vulneração à fé pública”, escreveu. Com informações da assessoria de imprensa do STJ. REsp 1.252.635

Absolvição na ação de improbidade repercute no trancamento do processo penal A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da falta de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida... "Não se verifica mais a plausibilidade do direito de punir, uma vez que a conduta típica, primeiro elemento do conceito analítico de crime, depende do dolo para se configurar, e este foi categoricamente... O relator do recurso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, observou que não é possível que o dolo da conduta em si não esteja demonstrado no juízo cível e se revele no juízo penal, em se tratando do mesmo