Falta de Justa Causa. Não-ocorrência em Notícias

Uma operadora de caixa das Lojas Americanas foi dispensada por justa causa em virtude de inúmeros atrasos injustificados e faltas ao serviço... Com relação ao pleito de dano moral, fundamentou a recorrente o pedido não exclusivamente na justa causa, mas em ameaças de dispensa por não conquistar clientes para fazer cartão da ré e em críticas vindas... Ao entrar com a ação, a ex-empregada afirmou que a justa causa teria sido dada por ela ter se recusado a assinar uma advertência aplicada três dias depois de se constatar a falta de determinada quantia

de estupro e que, de acordo com as provas dos autos, não haveria justa causa para o desenvolvimento da ação penal... O juiz da 6ª Vara Criminal de Brasília, acolhendo o parecer do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que entendeu pela inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, arquivou... o inquérito policial que apurava a ocorrência do crime

“Em se tratando de justa causa cometida pelo trabalhador é papel do empregador apresentar prova consistente acerca da prática de alguma das hipóteses classificadas como ‘falta grave’ no artigo 482 da CLT... (27/01/2022) (27/01/2022) - A 22ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) reverteu dispensa por justa causa de uma empregada doméstica que havia sido acusada de furtar roupas e outros objetos da empregadora... Mesmo assim, a empregada foi dispensada por falta grave

dispensa por justa causa, por si só, não se traduz em ocorrência de dano moral”... Como a empresa não se desincumbiu do ônus de provar as acusações, a magistrada reverteu a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas... Além Disso, prosseguiu a magistrada, “a reversão da justa causa não foi motivada pela firme convicção de que o Reclamante não participou do esquema, mas pela ausência de provas da Reclamada, razão pela

"A ocorrência de faltas ou atrasos, somente, não autorizam a dispensa por justa causa", declarou o juiz Francisco Fortuna na sentença da 7ª vara do trabalho de Fortaleza, que já havia condenado a empresa... No entanto, a empresa não foi capaz de produzir provas, sejam por testemunhas ou por documentos, que comprovassem que as faltas caracterizariam desídia do funcionário... causa

A ex empregada alegou em sua Reclamação Trabalhista que não cometeu falta grave para embasar a dispensa por justa causa e que a empregadora não seguiu a gradação das penalidades, ou seja, que ela deveria... por justa causa... poderá levar à correspondente demissão por justa causa

por justa causa... Mas, após analisar as provas, o magistrado constatou que a dispensa por justa causa decorreu das faltas reiteradas do reclamante ao trabalho, sem justificativa, e não do ajuizamento da reclamação trabalhista... Também levou uma suspensão e, finalmente, foi dispensado por justa causa, pelos mesmos motivos: faltas injustificadas ao trabalho

por justa causa... Mas, após analisar as provas, o magistrado constatou que a dispensa por justa causa decorreu das faltas reiteradas do reclamante ao trabalho, sem justificativa, e não do ajuizamento da reclamação trabalhista... Também levou uma suspensão e, finalmente, foi dispensado por justa causa, pelos mesmos motivos: faltas injustificadas ao trabalho

da justa causa no que se refere à previsibilidade (tipificação legal), gravidade da falta, imediatidade, nexo de causalidade e singularidade na aplicação da pena... Não havendo que se falar em transmudação de dispensa, tampouco em pagamentos de verbas salariais correlatas à dispensa sem justa causa", concluiu. Cabe recurso da decisão... "Amplamente demonstrado o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado pela autora, a ensejar a despedida por justa causa

Na petição inicial, o profissional discordou da justa causa aplicada, alegando que não cometeu falta grave que aponte para o justo motivo utilizado como base para a sua dispensa... No entendimento esposado, a falta se reveste de tanta gravidade que, uma vez detectada, é suficiente para a configuração da justa causa... “Verificada a ocorrência de falta grave, conforme previsto no artigo 482 da CLT , a doutrina e jurisprudência informam que a punição deve ser aplicada pelo empregador com cautela, visando, a princípio